Decisão Proferida em Processo Criminal em Notícias

O processo foi distribuído para a 26ª Vara Criminal, após a decretação da prisão do cantor e dos demais acusados através de decisão proferida, na terça-feira de Carnaval, no Plantão Judiciário do TJ do... A juíza Ana Helena salienta, em sua decisão, que Célio, Joaquim e Jorge Luiz receberam a revogação da prisão, em cumprimento do artigo 580 , do Código de Processo Penal ( CPP ), que garante tratamento... A manifestação do Ministério Público também se alinhava com esta decisão

As esferas penal, civil e administrativa são independentes e autônomas entre si, de forma que as decisões proferidas no âmbito civil e administrativo para apurar os mesmos fatos não vinculam o processo... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECLARAÇÃO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL, ADMINISTRATIVA E CRIMINAL... O arquivamento de procedimento investigatório menos abrangente não autoriza, por si só, declaração da incompetência do juízo responsável pelo processamento do procedimento investigatório criminal mais

Sebastião Reis Junior lembrou que o tema já foi abordado, até o momento, em 16 acórdãos e 350 decisões monocráticas proferidas pelos integrantes das turmas de direito penal da corte... O colegiado entendeu que é desnecessária a suspensão dos processos prevista no artigo 1.037 do Código de Processo Civil (CPC)... controvérsia, cadastrada como Tema 1.219 , está em "definir se é possível aplicar o princípio da fungibilidade recursal aos casos em que, embora cabível recurso em sentido estrito, a parte impugna a decisão

A decisão da ministra foi proferida na Reclamação (RCL) 36588, ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF)... RP/AD Processos relacionados Rcl 36588... Em sua decisão, a ministra determina ao juízo da 3ª Vara Criminal de Rio Branco (AC) que dê início imediato à execução provisória da pena do ex-deputado e que qualquer pedido sobre a ação penal seja encaminhado

A decisão foi proferida em 22 de abril deste ano... Para a ministra, a medida revisional aproxima-se, portanto, da revisão criminal ou da ação rescisória cível, não se prestando ao novo exame da matéria objeto de análise e decisão anterior pelo tribunal... Ariel Rocha foi demitido do serviço público em dezembro de 2014, por decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ/MT), em Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado contra

A decisão de primeira instância foi proferida pela juíza da 1ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul, Marilene Sobrosa Friedl. Cabe recurso do acórdão da 8ª Turma ao Tribunal Superior do Trabalho (TST)... A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) manteve a sentença que reverteu a dispensa por justa causa aplicada a um empregado que foi condenado em um processo criminal e estava preso... De acordo com dados do processo, o autor da reclamatória teve a prisão decretada em abril de 2016 e trabalhou na empresa até um dia antes de começar a cumprir a pena

Lula recorreu ao STF contra a decisão proferida pelo juízo da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba/PR que manteve o bloqueio de seus bens... Já o relator do processo, o ministro Edson Fachin, negou os pedidos do ex-presidente... O ministro observou que, após a decisão do STF reconhecendo a incompetências da vara de Curitiba, o magistrado daquele juízo insistiu em manter a constrição judicial dos bens de Lula e não cumprir a decisão

A decisão liminar foi proferida no Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 206846... Situação de dúvida Em sua decisão, o ministro observou que, embora se trate de um RHC substitutivo de revisão criminal, a liminar deve ser deferida, em razão da aparente ilegalidade verificada no reconhecimento... Processo nº Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 206846 Leia o acórdão aqui

Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão, proferida no Superior Tribunal de Justiça, pela qual a Ministra Relatora não conheceu do Habeas Corpus nº 614.046/ES . 2... Por sua vez, a pena-base do corréu XXXXXXXXXXXX , em sentença proferida no processo desmembrado, foi definida em 14 ano s, ante a qualificação negativa dos contornos do crime e da culpabilidade. 11... Desse modo, não há similitude fática apta a ensejar a aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal ."(decisão acessada por meio de consulta ao site do STJ). 13

Com esse entendimento, o Plenário, por maioria, referendou a decisão em suspensão de liminar, com a consequente confirmação da suspensão da decisão proferida nos autos do HC 191.836/SP até o julgamento... de medida liminar proferida nos autos do HC 191.836/SP e determinou a imediata prisão do paciente... Ao estabelecer que “Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena