Direito à Indenização por Perdas e Danos em Notícias

Considerada “razoável” pelo 2º grau, a indenização foi mantida com base no artigo 499 do Novo Código de Processo Civil , que prevê a conversão em perdas e danos de obrigações infungíveis, quando se verifica... A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve decisão de primeiro grau que havia condenado um trabalhador a pagar R$ 5 mil, por perdas de danos, por ter excluído a página da empresa... “Incumbia à reconvinte a prova dos fatos constitutivos de seu direito, a teor dos artigos 818 da CLT e 373 , I , do NCPC

CAPÍTULO II Da Indenização Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. (...)... CRÍTICA: tal premissa legal positiva uma limitação das perdas e danos serem APENAS na 'projeção dos danos sofridos', de maneira que NADA SOLUCIONA eventuais SITUAÇÕES JURÍDICAS MATERIAIS dadas EXCESSIVAS... PRESUMIDO pois NÃO depende da COMPROVAÇÃO da OCORRÊNCIA NEM de 'efetivo prejuízo' ('perdas e danos') e NEM do PRÓPRIO FATO, pois HÁ o RECONHECIMENTO (DOUTRINA e JURISPRUDÊNCIA) de que a MERA CONDUTA

Perdas e danos Segundo Nancy Andrighi, deve ser aplicado ao caso o artigo 402 do Código Civil , com base no qual a indenização por perdas e danos deve abranger, além do valor correspondente às máquinas... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que mandou pagar indenização de danos morais e materiais por descumprimento de contrato... Visando alavancar o potencial do seu negócio, o dono do botequim disse ter firmado acordo verbal com o investidor para lhe repassar o direito de compra do imóvel, na expectativa de que ele fizesse uma

Não é cabível indenização por perdas e danos com base em eventual recebimento de aluguéis pela ocupação irregular de imóvel funcional ocupado irregularmente... por perdas e danos em casos que tais, uma vez que não se aplicam, na espécie, institutos jurídicos próprios do Direito Civil decorrentes de relação contratual”... Petições Imobiliárias 2019 - Um acervo completo de Petições envolvendo Direito Imobiliário + 4 Combos Exclusivos - Usucapião, Possessórias, Contratos, Escrituras Curso Completo 100% Online de Processo

Ao defender o direito à indenização, ela sustentou que a falta de atendimento médico havia contribuído para a perda da criança... #advogado #direito #planodesaude #gestante #indenização #cancelamento #danomoral #gravida #direitodotrabalho #trabalhista #restabelecimento #sus #tst... Ao julgar o caso, o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) entendeu que a suspensão do benefício em razão do fim do vínculo de emprego não caracteriza dano moral

Dessa forma, a Primeira Turma reformou a decisão do juiz de primeiro grau excluindo a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Prescrição A prescrição é a perda do direito de ação... Embora verifique-se constrangimento, dissabor ou desconforto emocional por parte do autor, quanto ao apelido, tal fato, de per si, não implica direito à indenização por danos morais, se não se constatou... Consultor de vendas da Refrescos Bandeirantes Indústria e Comércio Ltda (Coca-cola) não consegue indenização por danos morais por perder o prazo para ajuizar ação trabalhista

É importante frisar que para a indenização por perdas e danos também é necessária a comprovação de capacidade financeira para adquirir o imóvel... Inquilinos que se sentem prejudicados com o desrespeito ao direito de preferência podem pleitear ação por perdas e danos mesmo sem o registro prévio do contrato de locação na matricula do imóvel... Neste sentido decidiu o Ministro Marco Buzzi:” Para fazer jus à indenização por perdas e danos é necessário que o locatário comprove que detinha condições de adquirir o imóvel, nas mesmas condições que

O artigo 5º , X , da Constituição da Republica assegura o direito à indenização por dano moral àquele que for violado em sua intimidade, vida privada, honra ou imagem, circunstância apta a demonstrar o... Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Parágrafo único... A autora, na condição de irmã do trabalhador falecido em acidente do trabalho, ajuizou ação de indenização por danos extrapatrimoniais em razão do abalo psicológico ocasionado pela perda do irmão

contra uma concessionária de automóveis e uma montadora de veículos, condenando-as ao pagamento de R$ 9.807,95 de danos materiais, R$ 15.000,00 de danos morais, além do pagamento de indenização por perdas e danos... Assim, tenho que o pedido de indenização por danos morais merece ser acolhido”. Processo nº 0820410-82.2013.8.12.0001... Sentença proferida pelo juiz José de Andrade Neto, da 1ª Vara Cível de Campo Grande, julgou procedente a ação de indenização por danos morais e materiais, interposta por uma empresa de materiais fisioterápicos

A Lei da Anistia de 1994 não dá direito a indenizações retroativas aos trabalhadores que se beneficiaram dela... “O fundamento da reparação não é a situação de penúria do trabalhador desempregado, mas, antes, a compensação financeira pela perda injusta da remuneração a que tinha direito pelo emprego que exercia”... Sem retroatividade No recurso ao TST, a União sustentou que a indenização é indevida, pois, além de se tratar de anistia deferida por lei, os danos alegados não foram comprovados