Extinta acusação do MPF contra servidora do INSS por crime de desobediência
União (AGU) conseguiu, na Justiça, extinguir ação penal movida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra servidora do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por suposta prática de crime de desobediência... As procuradorias defenderam que o crime de desobediência, previsto no artigo 330 do Código Penal , não pode ser cometido por servidor, apenas por particular e sempre contra a administração da Justiça... de que as intimações à funcionária para o cumprimento da ordem judicial foram feitas somente sob advertência de imposição de multa diária a ser paga pelo INSS, de modo que a acusação de crime de desobediência