Direitos e Prerrogativas do Advogado em Notícias

O artigo 43 da Lei do Abuso de Autoridade prevê punição, com pena de três meses a um ano de detenção e multa, para a autoridade que violar a prerrogativa do advogado... Violar o sigilo das comunicações entre advogados e clientes, violar escritórios e arquivos e impedir a plenitude do exercício da advocacia atentam contra o direito sagrado de defesa”, disse o presidente... A Ordem dos Advogados do Brasil vai continuar na luta pela criminalização da violação das prerrogativas da advocacia e defenderá junto ao Congresso Nacional a derrubada do veto do presidente da República

Estão numa natureza de direito patrimonial e se equiparam e se confundem com as prerrogativas”... O direito que a OAB tem de desagravar um advogado ofendido é um direito-dever indisponível. E os honorários entram nessa mesma órbita: compõem a subsistência da advocacia... “A evolução das prerrogativas profissionais indiscutivelmente passou por esse instituto: a inscrição obrigatória do advogado dentro de uma instituição privada, dos próprios advogados, mas que pratica uma

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), em Brasília, do I Encontro Nacional sobre Crimes de Violação das Prerrogativas... Fotos: Eugenio Novaes Diretora adjunta do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), a criminalista Kátia Tavares, membro da Comissão de Direito Penal, participou nesta segunda-feira (3/2), na sede do... Na sua exposição, Kátia Tavares destacou que a Comissão de Direito Penal do IAB produziu parecer, aprovado pelo plenário, favorável a criminalizar as violações das prerrogativas da classe

As hipóteses de foro por prerrogativa de função, por constituírem exceções aos princípios do juiz natural ( CF/1988, art. 5º, XXXVI e LIII) e da igualdade (CF/1988, art. 5º, caput ), devem ser interpretadas... Conforme jurisprudência desta Corte (2), as investigações contra autoridades com prerrogativa de foro perante o STF submetem-se ao prévio controle judicial, circunstância que inclui a autorização judicial... foro privilegiado, que possuem diferenciações em nível federal, estadual e municipal, a razão jurídica que justifica a necessidade de supervisão judicial de atos investigatórios de autoridades com prerrogativa

Brasília – Lançada em dezembro de 2015, a Cartilha de Prerrogativas do Advogado, documento que reúne informações sobre os direitos relativos ao exercício da profissão, está disponível para leitura e download... Para mapear casos e basear ações sobre respeito às prerrogativas, a OAB também preparou um questionário para os advogados... Sobre a Cartilha, Wagner classifica-a como “um verdadeiro manual ao advogado militante, que mais do que nunca deve conhecer a fundo seus direitos, por isso o conteúdo é detalhado e todo avaliado pela Comissão

Confira abaixo a íntegra da manifestação da seccional paranaense sobre o episódio: Nota Oficial A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Paraná, por sua Diretoria e pela Comissão de Defesa das Prerrogativas... No Direito brasileiro, a invocação ao silêncio, exercido por acusado na referida audiência, constitui princípio basilar previsto na Constituição Federal... Curitiba, 19 de janeiro de 2018 A DIRETORIA COMISSÃO DE DEFESA DAS PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS

e Prerrogativas do Advogado do CFOAB O exercício pleno da advocacia, defesa de direitos, está resguardado por prerrogativas que perpassam o interesse individual do defensor para representar a garantia... O Estatuto da Advocacia , Lei nº 8.906 /94, art. 7º , sob o título Dos Direitos do Advogado, delineia como prerrogativas, a liberdade de exercício profissional; inviolabilidade de seu local e instrumentos... Muitos confundem esse tratamento com privilégio corporativo, mas as prerrogativas do advogado são, na verdade, prerrogativas do cidadão

Ele declarou que nenhum advogado estará sozinho na luta em defesa das prerrogativas... Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, fez um discurso contundente em defesa das prerrogativas profissionais e da união dos advogados em ato que marcou a passagem da Marcha das Prerrogativas... A Ordem dos Advogados do Brasil, na primeira etapa do Projeto Caravana das Prerrogativas – que já visitou vários Estados da Federação –, também pôde constatar a insuficiência da prestação jurisdicional

A presidente afirmou ainda que pretende aprimorar a discussão e a atenção da comissão a respeito das prerrogativas dos advogados que atuam na área ambiental... “Discutimos ainda a agressão às prerrogativas da advocacia dentro dos órgãos ambientais... Foi realizada na tarde desta terça-feira (21) a primeira reunião da Comissão Nacional de Direito Ambiental

na defesa dos advogados e do Estado de direito", disse... "A decisão é extremamente importante, pois preserva e reafirma a prerrogativa dos advogados, que é essencial para o direito de defesa e para o cidadão, além de reconhecer o insubstituível papel da OAB... As prerrogativas são do cidadão e quando elas são protegidas a sociedade ganha muito, pois tem assegurado seu direito à Justiça”, disse a procuradora nacional de defesa das prerrogativas da OAB, Karol