Fgts. Ação Judicial em Notícias

O caso envolve um trabalhador que também moveu ação trabalhista e posteriormente solicitou liberação de todo o FGTS... Para ela a liberação do FGTS deveria ser objeto de políticas econômicas do Executivo e não concedida por decisão judicial (processo nº 0020542-08.2020.5.04.0000 )... Uma ação semelhante não teve o mesmo resultado no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Rio Grande do Sul

do Fundo de Previdência e Assistência Social, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ou do Fundo de Participação PIS - PASEP , conforme se tratar de quantias devidas pelo empregador ou de contas de FGTS... nascimento d) comprovante de residência, RG e CPF; e) CTPS e certidão de existência ou inexistência de dependentes. f) documento dos veículos , se for o caso. *** 1) o alvará poderá ser solicitado na ação... O alvará judicial para bens o falecido também pode ser utilizado para transferência de veículos e quantias em dinheiro não superiores a R$ 10.820,00 (OTN)

Por fim, ressalta-se que tal alteração não afetará as ações judiciais em curso que sobre a matéria, que objetivam o afastamento do recolhimento desta contribuição social... Cabe ressaltar que, foi mantida a multa de 40% do FGTS em caso de rescisão sem justa causa ou indireta, devida ao trabalhador... empregadores estão desobrigados ao recolhimento da contribuição social que era devida em caso de despedida do empregado sem justa causa, à alíquota de 10% (dez por cento) sobre todos os depósitos devidos de FGTS

Desse modo, provavelmente não valeria a pena entrar com a ação judicial. Como funciona essa ação judicial... Sabia que você, servidor público , pode ter direito uma ação judicial que pode te fazer ganhar um bom dinheiro... A ação judicial em questão se refere à atualização dos valores devidos a título de PASEP . O que é o PASEP

Apesar de o número de ações judiciais suspensas sobre esse tema chegar a mais de 409 mil ações (e não 40 milhões como mencionei anteriormente), a suposta pressão, muito defendida por vários profissionais... governabilidade, aumentando as chances de, ainda que a decisão seja favorável ao trabalhador, ser modulado com efeitos ex nunc, não concedendo, portanto, o direito dos trabalhadores pedirem por via judicial... Esta é uma causa muito importante para todos os trabalhadores do ramo privado, pois, a depender das decisões, os valores devidos de FGTS podem ser aumentados significativamente

Por unanimidade, a 2ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ( Carf ) entendeu que o pagamento efetuado pelo contribuinte após perder ação judicial é equivalente... Fonte: Carf: pagamento após decisão judicial desfavorável equivale à denúncia espontânea - JOTA... Ele não havia declarado [o crédito tributário discutido] em GFIP [guia de recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social]. É um típico caso de denúncia espontânea”, afirmou o defensor

O advogado, atuando em causa própria, ajuizou ação de alvará judicial para liberação de valores depositados em conta vinculada ao FGTS, decorrente de relação empregatícia anteriormente mantida por ele... Assim, a magistrada acolheu o pedido para determinar a expedição de alvará judicial autorizando o reclamante ao levantamento dos depósitos do FGTS realizados na sua conta vinculada, nos limites monetários... da crise econômica desencadeada pela pandemia, a juíza do Trabalho Patricia Therezinha de Toledo, da 82ª vara do Trabalho de São Paulo, autorizou o levantamento do saldo contido em conta vinculada do FGTS

Resta a todos prejudicados buscar via ação judicial a diferença na atualização do FGTS a que têm direito, mesmo aqueles que já se aposentaram, pois se trata de um direito social, garantido constitucionalmente... O STF inúmeras vezes já decidiu que a TR não se presta à correção monetária, sendo a decisão na ADI 493/DF o março principal deste posicionamento e que tem servido de base para as demais: Ementa: Ação... Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 18, caput e parágrafos 1 e 4; 20; 21 e parágrafo único; 23 e parágrafos; e 24 e parágrafos, todos

O autor da ação pedia a liberação total do saldo de pouco mais de R$ 37 mil, mas o juiz liberou o saque de R$ 1.045 por mês até que o estado de calamidade pública seja revogado pelo governo... Ao analisar a matéria, o juiz afirma que a Lei 8.036 /90 prevê como hipótese autorizativa de saque parcial do FGTS a situação de "necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural... Por fim, o magistrado considerou que não há como autorizar o levantamento imediato do saldo total da conta do FGTS do autor, porque a conjugação das autorizações legais evidencia permissão para o saque

De resto, decisões judiciais, mesmo dos tribunais superiores, não vinculam as demais instâncias... De resto, decisões judiciais, mesmo dos tribunais superiores, não vinculam as demais instâncias... De resto, decisões judiciais, mesmo dos tribunais superiores, não vinculam as demais instâncias