Finanças Publicas. Constituição Federal em Notícias

Justiça e Redação; e de Finanças Públicas... Justiça e Redação; e de Finanças Públicas... O projeto obteve parecer favorável, conjunto das comissões de Constituição , Justiça e Redação; de Finanças Públicas; e de Gestão e Serviços Públicos

Tramitação A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.FONTE: Agência Câmara... A Comissão de Finanças e Tributação aprovou, no último dia 13, o Projeto de Lei 3687/12, do deputado Irajá Abreu (PSD-TO), que busca reduzir a burocracia na abertura de empresas no Brasil.O texto autoriza... e no cadastro único de contribuintes.Inicialmente, o relator, deputado João Gualberto (PSDB-BA), apresentou parecer pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas

Tramitação A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Íntegra da proposta: PL-3687/2012... A Comissão de Finanças e Tributação aprovou, no último dia 13, o Projeto de Lei 3687/12, do deputado Irajá Abreu (PSD-TO), que busca reduzir a burocracia na abertura de empresas no Brasil... Inicialmente, o relator, deputado João Gualberto (PSDB-BA), apresentou parecer pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas e, no mérito, pela rejeição

Em Ordem do Dia, constam 22 matérias preferenciais, entre as quais o Projeto de Lei Complementar 206/2015, do Executivo, que estabelece normas de finanças públicas no âmbito do Estado, voltadas para a... Presidida pelo deputado Gabriel Souza (PMDB), a Comissão de Constituição e Justiça reúne-se às 9h, na sala Maurício Cardoso, no 4º andar... responsabilidade da gestão fiscal, e cria mecanismos prudenciais de controle para o equilíbrio financeiro das contas públicas

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fiscais que tanto ajudaram Goiás nos últimos anos, mas agora a renda per capita do Estado é a pior da região Centro Oeste”, afirmou a senadora que espera ter, através do Pacto, um novo redesenho das finanças públicas... públicas do país... “A gente sabe que desde a Constituição Federal de 1988, que nós lutamos para dividir a receita

fiscais que tanto ajudaram Goiás nos últimos anos, mas agora a renda per capita do Estado é a pior da região Centro Oeste”, afirmou a senadora que espera ter, através do Pacto, um novo redesenho das finanças públicas... públicas do país... “A gente sabe que desde a Constituição Federal de 1988, que nós lutamos para dividir a receita

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“A Lei de Responsabilidade Fiscal tem a ver com finanças públicas, e a Constituição separa o tema das finanças públicas do tema do orçamento... Violar a Lei Orçamentária é causa de impeachment , caracteriza crime de responsabilidade, mas pedalada fiscal não caracteriza crime de responsabilidade, enquanto normatividade sobre finanças públicas... Até porque a Lei de Responsabilidade Fiscal , Lei Complementar 101 , é posterior à Constituição .”

A LRF , por sua vez, age justamente no âmbito das finanças públicas, a fim de regula-las e equalizar gastos... Para melhor entende-la, portanto, é preciso conhecer instrumentos como a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Lei Orçamentária Anual (LOA) e, de modo geral, a lei 4.320 /64, que discorre sobre as finanças públicas... públicas de modo mais detalhado