Acre e município de Rio Branco devem pagar indenização por desapropriação de áreas invadidas na capital
Posteriormente, o estado foi incluído no polo passivo da condenação pelo TJAC... Por unanimidade, o colegiado afastou a alegação de ilegitimidade dos entes públicos para figurarem no polo passivo do processo e concluiu, em consonância com o julgamento do Tribunal de Justiça do Acre... Por meio de recurso especial, o estado e o município discutiam pontos como a impossibilidade de conversão da ação possessória e a ilegitimidade da inclusão dos entes públicos na ação, que inicialmente