Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001 - Pedro Luís Piedade Novaes
causas... PALAVRAS-CHAVE Juizados Especiais Federais ― Competência ― Processo civil... clara, a jurisprudência dos Tribunais tem dado interpretação diversa de seu conteúdo, gerando atrasos na prestação jurisdicional, prejudicando a própria natureza do rito dessas ações denominadas de pequenas causas