Lep, Art. 117 em Notícias

II , da Lei de Execucoes Penais... documento apresentado faz-se necessário que seja priorizado o tratamento médico em sede domiciliar, já que é evidente que o paciente está acamado e em situação de risco, cujo direito está previsto no artigo 117

Entende que o benefício da prisão domiciliar, de acordo com o que o art. 117 da Lei de Execucoes Penais ( LEP ), somente é compatível com o regime aberto, todavia, os tribunais superiores, em casos excepcionais

O artigo 117 da LEP prevê o cumprimento de pena em regime domiciliar, em caráter excepcional, para condenado maior de 70 anos; acometido de doença grave; com filho menor ou deficiente físico ou mental... da Lei de Execução Penal ( LEP - Lei 8.935 /1994), o benefício da prisão domiciliar, sob pena de se coroar a impunidade”... TJ-MG fundamentou sua decisão com o argumento de que a omissão do estado na instalação de presídios adequados “não pode servir de pretexto para que os sentenciados recebam, fora das hipóteses do artigo 117

O artigo 117 da LEP prevê o cumprimento de pena em regime domiciliar, em caráter excepcional, para condenado maior de 70 anos; acometido de doença grave; com filho menor ou deficiente físico ou mental... da Lei de Execução Penal ( LEP - Lei 8.935 /1994), o benefício da prisão domiciliar, sob pena de se coroar a impunidade... TJ-MG fundamentou sua decisão com o argumento de que a omissão do estado na instalação de presídios adequados não pode servir de pretexto para que os sentenciados recebam, fora das hipóteses do artigo 117

O artigo 117 da LEP prevê o cumprimento de pena em regime domiciliar, em caráter excepcional, para condenado maior de 70 anos; acometido de doença grave; com filho menor ou deficiente físico ou mental... da Lei de Execução Penal ( LEP - Lei 8.935 /1994), o benefício da prisão domiciliar, sob pena de se coroar a impunidade"... TJ-MG fundamentou sua decisão com o argumento de que a omissão do estado na instalação de presídios adequados "não pode servir de pretexto para que os sentenciados recebam, fora das hipóteses do artigo 117

O TJRS, por sua vez, negou provimento ao recurso justificando que o artigo 117 da Lei n. 7.210 é taxativo, não se enquadrando os presidiários citados em nenhum dos casos... Com relação a esse dispositivo predomina o entendimento de que as hipóteses do art. 117 da LEP são taxativas, ou seja, impossível sua interpretação extensiva a outras situações não previstas em lei... NOTAS DA REDAÇAO A Lei de Execução Penal elenca nos incisos do art. 117 situações excepcionais nas quais se admitirá o recolhimento do condenado beneficiário de regime aberto em residência particular

Os requisitos estabelecidos legalmente para a concessão da prisão domiciliar estão previstos no artigo 117 da LEP... Tribunal de Justiça gaúcho, que substituiu o semiaberto pela pena privativa de liberdade em prisão domiciliar enquanto não houver vaga em estabelecimento prisional que atenda aos requisitos da Lei de Execucoes Penais

Art. 117 da LEP . Regime semiaberto. HC coletivo n. 143.641/SP do STF. Interpretação extensiva... III , da LEP , às sentenciadas gestantes e mães de crianças de até 12 anos, ainda que em regime semiaberto ou fechado, desde que preenchidos os requisitos legais... que a Terceira Seção do STJ, dando interpretação extensiva à decisão do STF no HC coletivo n. 143.641/SP, concluiu ser possível a extensão do benefício de prisão-albergue domiciliar, prevista no art. 117

O Magistrado considerou que o art. 117 da Lei de Execução Penal , que prevê expressamente a possibilidade de prisão domiciliar em caso de prisão em regime aberto, pode ser estendido a outros regimes prisionais

O relator do projeto e autor do substitutivo aprovado pela CCJ, deputado Marcos Rogério (PDT-RO), que participou do debate, destacou que, de acordo com o Artigo 117 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210... Apresentado pelo deputado federal Enio Bacci (PDT-RS), o Projeto de Lei 299/1999 que altera dispositivos do Código Penal e da Lei de Execucoes Penais foi discutido hoje (28) no segundo dia de audiência