Procuradorias evitam ocupação indevida em lotes do Projeto de Assentamento Palmares Sul em Parauapebas/PA
Destacaram ainda que deve ser celebrado com o Incra contrato de concessão de uso, de acordo com o artigo 18 da Lei nº 8.629 /93 e nos termos e procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa nº 47/2008