Obrigação de Reparar Integralmente o Dano em Notícias

Para a ministra, o fato de o carpinteiro não estar usando os óculos no momento do acidente não exime o empregador da obrigação de reparar o dano, pois é seu dever, além de fornecer o equipamento, fiscalizar... Nessa, que também é denominada teoria do risco, é irrelevante a conduta do agente causador do dano... da divergência, Renato Lacerda explicou que o conceito de atividade perigosa equivale às situações em que, na prática, em razão do próprio caráter do trabalho, não há possibilidade de se proteger integralmente

Para a ministra, o fato de o carpinteiro não estar usando os óculos no momento do acidente não exime o empregador da obrigação de reparar o dano, pois é seu dever, além de fornecer o equipamento, fiscalizar... Nessa, que também é denominada teoria do risco, é irrelevante a conduta do agente causador do dano... da divergência, Renato Lacerda explicou que o conceito de atividade perigosa equivale às situações em que, na prática, em razão do próprio caráter do trabalho, não há possibilidade de se proteger integralmente

Para a ministra, o fato de o carpinteiro não estar usando os óculos no momento do acidente não exime o empregador da obrigação de reparar o dano, pois é seu dever, além de fornecer o equipamento, fiscalizar... Nessa, que também é denominada teoria do risco, é irrelevante a conduta do agente causador do dano... da divergência, Renato Lacerda explicou que o conceito de atividade perigosa equivale às situações em que, na prática, em razão do próprio caráter do trabalho, não há possibilidade de se proteger integralmente

A homologação voluntária, regular e legal gera vinculação condicionada ao cumprimento das obrigações assumidas pela colaboração... o dano; pagar prestação pecuniária; renunciar voluntariamente a bens e direitos; prestar serviço à comunidade e comunicar qualquer mudança de endereço, número de telefone e e-mail... “Não havendo a homologação, o acordo é precário, suscetível a questionamentos futuros, podendo o juiz se negar a arquivar os autos ainda que o negócio jurídico tenha sido integralmente cumprido, conforme

A gravidade da situação faz exsurgir a necessidade de reparar o dano, além dos limites tarifados da parcela, contudo levando em consideração o tempo de exposição ao agente insalutífero por cerca de 01... moral é evidente e decorre diretamente do ato ilícito à guisa de presunção natural (dano"in re ipsa")... prematuro que lhe retira a oportunidade de acesso ao ensino básico, e também prejudica o seu desenvolvimento físico, psicológico e social, já que impede o gozo dos primeiros anos de vida, livre de obrigações

A empresa ou pessoa que causa dano ao meio ambiente tem obrigação de indenizar ou reparar os prejuízos provocados, independentemente de culpa... poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade”... Para a Amda, a empresa não cumpriu com sua obrigação de fazer a manutenção dos equipamentos e da mão de obra, que não conseguiu combater o incêndio

Vale dizer, o dolo somente anula o negócio se atacar sua causa (dolo principal), isto é, o dolo acidental não provoca sua anulação, apenas impõe a obrigação de reparar perdas e danos. Art. 146... Se o beneficiário não for cúmplice o coator responderá integralmente pelas perdas e danos: Art. 154... Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa

Se o pichador ainda for adolescente, deverá ser submetido a medida sócio-educativa, que envolve não só a obrigação de reparar o dano, mas também a prestação de serviços à comunidade relacionados à recuperação... Além de ampliar as possibilidades de punição do pichador, o substitutivo agregou ao texto da Lei 9.605 /98 a hipótese de extinção da pena se o autor do dano tomar a iniciativa de restaurar integralmente

Para a ministra, o fato de o carpinteiro não estar usando os óculos no momento do acidente não exime o empregador da obrigação de reparar o dano, pois é seu dever, além de fornecer o equipamento, fiscalizar... Nessa, que também é denominada teoria do risco, é irrelevante a conduta do agente causador do dano... da divergência, Renato Lacerda explicou que o conceito de atividade perigosa equivale às situações em que, na prática, em razão do próprio caráter do trabalho, não há possibilidade de se proteger integralmente

COMPROVAÇAO DO DANO E DO NEXO CAUSAL. SÚMULA 7/STJ. AVERBAÇAO DA RESERVA LEGAL. OBRIGAÇAO PROPTER REM . 1... A responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva, ante a ratio essendi da Lei 6.938 /81, que em seu art. 14 , 1º , determina que o poluidor seja obrigado a indenizar ou reparar os danos ao meio-ambiente... Os pedidos foram julgados procedentes e os réus condenados a cessar o desmatamentos e a reparar o dano ambiental causado, além de providenciar a averbação da reserva legal de, no mínimo, 20% da área