Princípio Federativo. STF em Notícias

Supremo Tribunal Federal. Informativo nº 1046/2022 . Disponível em < http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/informativoSTF/anexo/Informativo_PDF/Informativo_stf_1046.pdf > FIGUEIREDO, APCG... e da autodeterminação das pessoas, que é um princípio que integra a própria ideia ou direito de personalidade... Mais um informativo de jurisprudências do STF foi disponibilizado! Conheça a íntegra da Edição nº 1046 AQUI

federativo... O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 672, com pedido de medida liminar, contra... implementação de políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, diante de omissões e ações inconstitucionais do Poder Público que violem o texto constitucional ao não atender o princípio

Segundo a ADI , tais previsões representam inequívoco excesso legislativo, afrontando o princípio federativo... O governador do Pará, Simão Jatene, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade ( ADI 5857 ) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar dispositivos da Lei 13.089 /2015, que institui o Estatuto... No mérito, pediu que os artigos 10 e 21 da Lei 13.089 /2015 sejam declarados inconstitucionais pelo STF

O ministro Marco Aurélio, que a princípio negaria referendo à liminar, seguiu o voto do relator quanto à perda de objeto da ADI... Conferir se a liminar cobre liquidamente os demais entes federativos implicaria em ver se há simetria da EC 106 com o objeto da liminar... Por outro lado, se o tribunal assentar — e como essa decisão terá efeito vinculante —, que esta compreensão que foi consagrada na liminar contempla os demais entes federativos, não tenho razão para me

(Pet-7494) http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo.htm Supremo Tribunal Federal – STF Secretaria de Documentação Coordenadoria de Divulgação de Jurisprudência cdju@stf.jus.br... Brasília, 18 a 22 de maio de 2020 Data de divulgação: 27 de maio de 2020 Sumário Plenário ADCT, art. 91: ICMS, omissão legislativa, prorrogação de prazo e acordo em âmbito federativo Covid-19 e responsabilização... de agentes públicos 1ª Turma Majoração indireta de tributo e incidência do princípio da anterioridade 2ª Turma Colaboração premiada: acesso a documentos e exercício do contraditório e da ampla defesa

federativo — entre os fundamentos utilizados para a preservação do novo ente federativo, julgando o pedido improcedente... “A reavaliação do pacto federativo é um tema que precisa ser enfrentado... Uma análise crítica da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios marcou a continuidade dos debates do Seminário Federalismo e

O governo de Santa Catarina foi ao Supremo Tribunal Federal contra emenda à Constituição estadual que aumentou o percentual mínimo de investimento obrigatório na área da saúde pública... A norma, segundo o estado, fere os princípios da razoabilidade e da responsabilidade fiscal. A ação afirma também que a emenda reduziu a participação do Executivo no debate orçamentário... Por fim, o governo catarinense ataca o artigo 11º , da Lei Complementar Federal 141 / 2012, que delegou aos entes federativos o poder de definir o parâmetro de investimentos na área da saúde

A entidade também alega desrespeito aos princípios da proteção da ordem econômica e financeira... A Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6191 contra a Lei 15.584/2015 do Estado de São Paulo... Para a Confenen, a lei atinge a autonomia administrativa e financeira das universidades e das faculdades e viola a repartição de competências entre os entes federativos, tendo em vista a usurpação da competência

dos Poderes e da autonomia dos entes federativos... Com informações da Assessoria de Imprensa do STF. Clique aqui para ler a petição inicial. ADI 6.156... Ainda de acordo com a sigla, a medida provisória não preenche os requisitos de relevância e urgência previstos no artigo 62 e viola o Estado de Direito e os princípios constitucionais contratuais, da separação

Sustentando que o tratamento diferenciado entre entes federativos fere o princípio da isonomia, pediu a antecipação de tutela em caráter antecedente, até que seja efetivado o acordo federativo, após a... A decisão, proferida na Ação Cautelar (AC) 4261, baseou-se no princípio da isonomia e na necessidade de tratamento uniforme a todos os entes federativos... Na última decisão sobre a matéria, em 1º de julho, o Plenário do STF ajustou as liminares aos termos do acordo