Prorrogação do Prazo Para Defesa em Notícias

A defesa do acusado argumentou que este cumpriu o período de prova, e que não seria razoável que este ficasse sob vigilância estatal sem prazo final para o término do referido período... que o decurso do prazo da suspensão, sem revogação do benefício, é causa hábil e suficiente para extinguir a punibilidade... O Magistrado responsável pela ação penal acolheu os argumentos da defesa, declarando extinta a punibilidade do crime imputado ao acusado

Terei prorrogação para não ter que ir ao Correio... IX - Como ficam os prazos para trocas de produtos ou bens? Segundo o Procon SP, alguns prazos devem ficar suspensos em função da crise... Diante da quarentena, o entendimento é que as empresas serão mais flexíveis quanto ao prazo, mas como não há garantia de prorrogação, a recomendação é que o consumidor procure a centra de antedimento e

Em 9 de junho, a situação será reavaliada para fins de prorrogação parcial ou integral da suspensão ou retomada dos prazos e audiências... portaria também destaca o propósito da unidade de “não colocar os atores do processo, sejam procuradores, partes, testemunhas e demais auxiliares em situação forçosa e em dificuldade de exercício da ampla defesa... O Posto Avançado de Itaqui, na fronteira oeste gaúcha, suspendeu os prazos processuais e as audiências no período de 5 a 9 de junho, devido às consequências das fortes chuvas que atingiram a região e resultaram

O prazo final passou de 30 de abril para 30 de junho... Prorrogação do pagamento dos tributos do Simples Nacional O governo prorrogou, por 6 meses, o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional, relativos aos períodos de março... Prorrogação da validade de certidões de débitos e créditos tributários Foi anunciada também a prorrogação por 90 dias do prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos (CND) e das Certidões Positivas

Encerrada a fase de instituição da comissão processante, a Lei 8.112 /1990 determina que o prazo para a conclusão do PAD não pode exceder 60 dias, admitida a sua prorrogação por igual período, quando as... No entanto, o STJ já decidiu que o excesso de prazo para a conclusão do PAD só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa, conforme o teor da Súmula 592 , aprovada em 2017 pela Primeira... Após esse prazo, a autoridade julgadora tem até 20 dias para proferir sua decisão – um total de até 140 dias para a finalização do processo

Por oportuno, o prazo máximo de duração do estado defesa ( CF , art. 136 , § 2º ) não é fundamento para limitar a viabilidade de renovações sucessivas... No julgamento do RE 625.263 , o STF decidiu pela licitude das prorrogações sucessivas do prazo de autorização judicial para a interceptação telefônica... o PIS e para a COFINS

Está prorrogado até 31 de outubro o prazo para envio de artigos científicos com o tema “Povos Ciganos – Direitos e Instrumentos para sua Defesa” que integrarão coletânea editada pela Câmara de Populações... Para mais detalhes, leia a íntegra do edital e o aditivo de prorrogação da seleção... Os artigos devem ser enviados para o e-mail 6ccr@mpf.mp.br, indicando no assunto: “Edital nº 1, de 1º de maio de 2018 - “Povos Ciganos – Direitos e Instrumentos para sua Defesa”

ultrapassar o prazo máximo de 360 dias, renovável apenas por motivo justificado e após o exercício da ampla defesa... PR) para o sistema prisional do Rio de Janeiro... Para o relator do Habeas Corpus, ministro Ribeiro Dantas, a Lei 11.671 , que dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em presídios federais, não veda a renovação do prazo de permanência por mais

O contrato de compra e venda impunha prorrogação de entrega do bem por prazo indefinido. O cliente comprou o imóvel em maio de 2011, com previsão de conclusão para junho de 2012... Contudo, no contrato era prevista tolerância de mais 180 dias e, ainda, prorrogação, na hipótese de força maior, além do prazo. O apartamento foi entregue apenas em outubro de 2013... A relatora afirma que a relação entre o comprador e as incorporadoras se enquadra no Código de Defesa do Consumidor

do auxílio de força policial. • Considerou amplamente o rol de responsáveis para fins de parcelamento do solo urbano e permitiu a prorrogação, por igual período, do prazo de quatro anos para a execução... • Estabelece no prazo máximo de cinco dias da ciência do ato de turbação ou esbulho do empreendimento habitacional, que poderão ser empregados atos de defesa ou de desforço diretos, inclusive por meio