Penhora Bem de Família em Notícias

Alegou ainda que o objeto da garantia era bem de família, no qual morava com seus familiares... Para o colegiado, o rol das hipóteses de exceção à regra da impenhorabilidade do bem de família, previsto na Lei 8.009 /1990, é taxativo... “Como se sabe, as hipóteses de exceção à regra da impenhorabilidade do bem de família, previstas na Lei 8.009 /1990, são taxativas, não comportando interpretação extensiva”, declarou a relatora

Bens de família não podem ser penhorados por dívidas, em regra. Entretanto, caso estes bens não sejam essenciais para o funcionamento do lar, a penhora é possível... Além disso, foi destacado que foi o próprio pai que ofereceu o bem à penhora, fato comprovado por certidão do oficial de Justiça que compareceu à residência da família... A magistrada ressaltou que, além de se tratar de objeto suntuoso que não guarda relação com a essencialidade de um bem de família, o piano é de propriedade do pai da embargante, conforme prova documento

Bens de família não podem ser penhorados por dívidas, em regra. Entretanto, caso estes bens não sejam essenciais para o funcionamento do lar, a penhora é possível... Além disso, foi destacado que foi o próprio pai que ofereceu o bem à penhora, fato comprovado por certidão do oficial de Justiça que compareceu à residência da família... A magistrada ressaltou que, além de se tratar de objeto suntuoso que não guarda relação com a essencialidade de um bem de família, o piano é de propriedade do pai da embargante, conforme prova documento

Quando o ex-marido pediu a penhora do imóvel para quitar a dívida, a autora da ação suscitou o reconhecimento da impenhorabilidade, por tratar-se de bem de família... "A inovadora tese do bem de família incorre, sem nenhuma dúvida, na proibição do comportamento contraditório, portanto sendo vedada pelo ordenamento jurídico... O ministro Moura Ribeiro ainda apontou que a ação para venda do imóvel foi ajuizada pela ex-mulher, o que indica que ela já não tinha a intenção de conservá-lo como bem de família

Entretanto, o imóvel penhorado não foi reconhecido como bem de família... Inconformadas com os termos da decisão, as embargantes entraram com agravo de petição, alegando que o imóvel constrito é bem de família, impenhorável, nos termos da legislação... Em sede de 1ª instância, foram interpostos embargos de terceiro para que fosse reconhecido como bem de família imóvel avaliado em mais de 1 milhão de reais, de acordo com a avaliação procedida pelo oficial

ao argumento de que se tratava de bem de família... por se tratar de bem de família. ( 0130800-89.2005.5.03.0113 ) Imagem: https://www.google.com/url... “ Consoante o entendimento prevalecente na doutrina e na jurisprudência, a impenhorabilidade do bem de família constitui matéria de ordem pública e pode ser arguida a qualquer tempo, até se exaurir a execução

Pagamento de empreitada global entra na exceção de impenhorabilidade do bem de família Os devedores alegaram que, por se tratar de uma exceção à proteção legal que é conferida ao bem de família, o artigo... do bem de família para quitação dos débitos... Foi também destacado pelo STJ que a proteção do bem de família não deve ser usada como forma de lograr credores

da família – apesar de ela ter recorrido da penhora... Ela também apontou precedentes da corte que teriam admitido a análise da impenhorabilidade do bem de família após a arrematação... Ao negar provimento ao recurso especial interposto por uma devedora, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que é incabível a alegação de impenhorabilidade de bem de família após

a propriedade constitui bem de família... Na apelação, o INSS argumentou que o imóvel penhorado não seria o único de propriedade do executado e, portanto, não seria caracterizado como bem de família... de família, bem como por não ter sido intimada nos autos da execução

O juízo, no entanto, rejeitou a alegação de impenhorabilidade do bem de família em vista dos precedentes judiciais... No caso julgado, a decisão do TJMS, ao considerar inválida a penhora sobre o bem de família de fiador de contrato locatício, contrariou o artigo 3º e divergiu do entendimento já pacificado no STJ e também... De um lado, autores como José Rogério Cruz e Tucci e Carlyle Popp entendem que o bem de família do fiador não pode ser penhorado para satisfação de débito em contrato de locação