Penhora Imovel Bem de Familia Possibilidade em Notícias

Ainda assim, a ministra considerou que a penhora da fração do bem de família pode ser arriscada... Ao argumentar de maneira contrária à possibilidade de penhora da fração do bem de família, Buzzi lembrou que a Súmula 205 reconhece a aplicabilidade da Lei 8009 mesmo se a penhora for anterior a sua vigência... De acordo com a maioria dos ministros, permitir a penhora da fração – baseando-se no fato de que se trata de um “imóvel de luxo” – poderia colocar em risco a instituição do bem de família

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assenta a possibilidade de penhora de fração ideal de bem de família nas hipóteses legais, desde que o imóvel possa ser desmembrado sem ser descaracterizado... BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL INDIVISÍVEL. IMPENHORABILIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1... Na hipótese, rever a conclusão firmada pelas instâncias ordinárias, acerca da indivisibilidade e da impenhorabilidade do bem de família, demandaria a análise de fatos e provas dos autos, procedimento inviável

O imóvel adquirido no curso da demanda executiva pode ser considerado bem de família, para fins de impenhorabilidade... no Cartório de Registro de Imóveis; o bem de família legal ou involuntário institui-se automaticamente, bastando a propriedade do bem e sua utilização como residência... Para o magistrado, ainda que se tratasse, nos termos alegados pelo recorrente, de imóvel voluntariamente instituído como bem de família, considerando que se trata de único bem imóvel do executado, a proteção

Decisão proferida em 24/11/2020 REsp nº 1.873.203 – SP Bem de família oferecido como caução imobiliária em contrato de locação não pode ser objeto de penhora... Assim, em se tratando de caução em contratos de locação, não há que se falar na possibilidade de penhora de imóvel residencial familiar... Dentre essas hipóteses não consta a caução imobiliária oferecida em contrato de locação, razão pela qual é inviável que se admita a penhora ao bem de família nessa hipótese

sobre bem de família... alienado como bem de família... “Todavia, a hipótese dos autos distingue-se dos casos já apreciados por esta Corte Superior porque está fundada na possibilidade, ou não, de estender eventual proteção dada ao bem de família legal sobre

O imóvel adquirido no curso da demanda executiva pode ser considerado bem de família, para fins de impenhorabilidade... no Cartório de Registro de Imóveis; o bem de família legal ou involuntário institui-se automaticamente, bastando a propriedade do bem e sua utilização como residência... Para o magistrado, ainda que se tratasse, nos termos alegados pelo recorrente, de imóvel voluntariamente instituído como bem de família, considerando que se trata de único bem imóvel do executado, a proteção

sobre bem de família... alienado como bem de família... “Todavia, a hipótese dos autos distingue-se dos casos já apreciados por esta Corte Superior porque está fundada na possibilidade, ou não, de estender eventual proteção dada ao bem de família legal sobre

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL RECONHECIDO COMO BEM DE FAMÍLIA . POSSIBILIDADE. CONDUTA QUE FERE A ÉTICA E A BOA-FÉ. 1... O propósito recursal é dizer se é válida a alienação fiduciária de imóvel reconhecido como bem de família. 4... Este entendimento conduz à conclusão de que, mesmo sendo impenhorável o bem de família, ainda que indicado à penhora pelo próprio devedor, não há que ser a mesma anulada em caso de ma-fé calcada em comportamentos

BEM IMÓVEL RECONHECIDO COMO BEM DE FAMÍLIA DADO EM GARANTIA DO CUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE . POSSIBILIDADE . CONDUTA QUE FERE A ÉTICA E A BOA-FÉ. 1... Posteriormente foi oferecida a penhora deste imóvel, pelo não cumprimento do acordo. Neste momento, o executado alegou a impenhorabilidade desse imóvel, por ser reconhecido bem de família... Este entendimento conduziu à conclusão do STJ de que, mesmo sendo impenhorável o bem de família, ainda que indicado à penhora pelo próprio devedor, não há que ser a mesma anulada em caso de má-fé calcada

Em relação à possibilidade de penhora, o ministro Sanseverino esclareceu que, no caso de despesa condominial, ainda que o imóvel seja bem de família, a hipótese é devidamente fundamentada na lei... Em voto vencido, o ministro Salomão entendeu que a proteção do bem de família deve ser estendida à totalidade do imóvel, e que não houve erro de fato, pois a prova da intimação não estava no processo primitivo... indicação de bens à penhora