Prisão Preventiva.art. 312, Cpp. Revogação em Notícias

O impetrante alega ocorrência de constrangimento ilegal ao preso por ausência dos requisitos do art. 312 do CPP e de fundamentação idônea do decreto de prisão, bem como a violação do princípio da presunção... Foram feitos vários pedidos de revogação da prisão preventiva ou de conversão da prisão em outras medidas cautelares, porém os requerimentos foram indeferidos pelo juiz da causa... Novo pedido foi interposto, e na ocasião o juiz federal plantonista da Seção Judiciária do Pará acolheu o pedido e revogou a prisão preventiva por entender que os requisitos para a sua manutenção não se

quando obedecidos os elementos do art. 312 do Código de Processo Penal... Para o MPF, a decretação da prisão preventiva dos investigados é necessária para garantir a ordem pública, com vistas a cessação da prática delitiva... Segundo o magistrado, mesmo a eventual primariedade e os bons antecedentes, além de residência física e ocupação lícita, isoladamente considerados não servem como fundamento para afastar a prisão preventiva

Sustentou que a decisão que decretou a prisão cautelar é nula por ausência de fundamentação material e dos requisitos autorizadores da preventiva previstos no art. 312 do Código de Processo Penal... Por determinação da ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal, está mantida a prisão preventiva de A.C.S, decretada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS)... A ministra Ellen Gracie indeferiu o pedido de liminar em Habeas Corpus ( HC 101877 ), no qual a defesa pretendia a revogação do decreto prisional

Salientou ainda que a prisão preventiva está de acordo com os requisitos contidos no art. 313 , incisos II e III , do CPP , por se tratar de agente reincidente e de crime que envolve violência doméstica... Ao final, pediu pela revogação da prisão preventiva ou a sua substituição por medidas cautelares... Alega ainda que ele possui condições pessoais favoráveis para obtenção da liberdade provisória e que estão ausentes os requisitos previstos no art. 312 do CPP

312 , do CPP... insuficientes as medidas cautelares alternativas à prisão descritas no art. 319 do CPP... PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1

Salientou ainda que a prisão preventiva está de acordo com os requisitos contidos no art. 313 , incisos II e III , do CPP , por se tratar de agente reincidente e de crime que envolve violência doméstica... Ao final, pediu pela revogação da prisão preventiva ou a sua substituição por medidas cautelares... Alega ainda que ele possui condições pessoais favoráveis para obtenção da liberdade provisória e que estão ausentes os requisitos previstos no art. 312 do CPP

O impetrante alega ocorrência de constrangimento ilegal ao preso por ausência dos requisitos do art. 312 do CPP e de fundamentação idônea do decreto de prisão, bem como a violação do princípio da presunção... Foram feitos vários pedidos de revogação da prisão preventiva ou de conversão da prisão em outras medidas cautelares, porém os requerimentos foram indeferidos pelo juiz da causa... Novo pedido foi interposto, e na ocasião o juiz federal plantonista da Seção Judiciária do Pará acolheu o pedido e revogou a prisão preventiva por entender que os requisitos para a sua manutenção não se

que, nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos... Quanto à alegação de descabimento da prisão preventiva, tendo em vista a nova regra da Lei 12.403 /2011 [nova lei de medidas cautelares], ele salientou que o artigo 313 do CPP , na redação atual, dispõe... A defesa alegava constrangimento ilegal tendo em vista decreto de prisão preventiva expedido pela primeira instância da justiça paulista

que, nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos... Quanto à alegação de descabimento da prisão preventiva, tendo em vista a nova regra da Lei 12.403 /2011 [nova lei de medidas cautelares], ele salientou que o artigo 313 do CPP , na redação atual, dispõe... A defesa alegava constrangimento ilegal tendo em vista decreto de prisão preventiva expedido pela primeira instância da justiça paulista

Salientou ainda que a prisão preventiva está de acordo com os requisitos contidos no art. 313 , incisos II e III , do CPP , por se tratar de agente reincidente e de crime que envolve violência doméstica... Ao final, pediu pela revogação da prisão preventiva ou a sua substituição por medidas cautelares... Alega ainda que ele possui condições pessoais favoráveis para obtenção da liberdade provisória e que estão ausentes os requisitos previstos no art. 312 do CPP