Rescisão Antecipada do Contrato em Notícias

da ocorrência de rescisão antecipada do contrato a termo, as regras referentes ao término contratual e parcelas rescisórias serão aquelas próprias aos contratos de trabalho, ou seja, recebimento somente... Veja que neste caso, não há que se falar das indenizações supra referidas ( 479 e 480 , da CLT ), já que existe uma cláusula que assegura o direito recíproco de rescisão antecipada do contrato a termo... No tocante ao seu questionamento, saliento que, segundo ensinamentos de Alice Monteiro de Barros, em hipóteses de extinção antecipada dos contratos por prazo determinado, teremos dois efeitos; quais sejam

antecipada do contrato por prazo determinado; g) desconto da multa do artigo 480 da CLT , que dispõe sobre a indenização devida pelo empregado quando pede demissão antes do término do contrato por prazo... Sindical; d) CNPJ e Nome da Entidade Sindical Laboral; e) multa relativa ao atraso no pagamento das verbas rescisórias (art. 477 CLT ); f) multa do artigo 479 da CLT , que trata da indenização por rescisão antecipada... O Ministério do Trabalho e Emprego, através da Portaria 1.621, de 14-7-2010, publicada no Diário Oficial de hoje, dia 15-7-2010, aprova novos modelos dos TRCT - Termos de Rescisão do Contrato de Trabalho

O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE) havia indeferido a verba, entendendo que ele tinha direito apenas à indenização prevista no artigo 479 , caput , da CLT , segundo o qual a rescisão antecipada... do contrato a termo se der de forma antecipada e sem justa causa, sem prejuízo daquela indenização constante no artigo 479 da CLT "... de contrato por tempo indeterminado dá direito ao recebimento da remuneração prevista até o fim acertado

Devendo o locador usar a proporcionalidade em caso de rescisão antecipada para não infringir o disposto na lei... A multa por quebra de contrato, estipulada em casos de rescisão antecipada, é um dos assuntos que mais gera conflito nas relações locatícias, está regulada pelo art. 4º da referida lei: Art. 4o Durante... O art. 4º autoriza a cobrança de multa em caso de rescisão contratual antecipada, deixando que as partes convencionem como será cobrada tal multa, mas o artigo é claro ao determinar expressamente que esta

Sobral e Bangu O TST havia indeferido a verba, entendendo que ele tinha direito apenas à indenização prevista no artigo 479 , caput, da CLT , segundo o qual a rescisão antecipada de contrato por tempo... do contrato a termo se der de forma antecipada e sem justa causa, sem prejuízo daquela indenização constante no artigo 479 da CLT " Concluiu, assim, pelo provimento do recurso para condenar o clube a... Para a ministra, os dispositivos legais analisados "não deixam dúvidas acerca da obrigação do empregador de indenizar o empregado na quantia correspondente a 40% dos depósitos fundiários, quando a rescisão

O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE) havia indeferido a verba, entendendo que ele tinha direito apenas à indenização prevista no artigo 479 , caput, da CLT , segundo o qual a rescisão antecipada... do contrato a termo se der de forma antecipada e sem justa causa, sem prejuízo daquela indenização constante no artigo 479 da CLT "... de contrato por tempo determinado dá direito ao recebimento da remuneração prevista até o fim acertado

O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE) havia indeferido a verba, entendendo que ele tinha direito apenas à indenização prevista no artigo 479 , caput , da CLT , segundo o qual a rescisão antecipada... do contrato a termo se der de forma antecipada e sem justa causa, sem prejuízo daquela indenização constante no artigo 479 da CLT "... de contrato por tempo indeterminado dá direito ao recebimento da remuneração prevista até o fim acertado

de rescisão antecipada do contrato a termo, as regras referentes ao término contratual e parcelas rescisórias serão aquelas próprias aos contratos de trabalho, ou seja, recebimento somente das verbas... Veja que neste caso, não há que se falar das indenizações supra referidas ( 479 e 480 , da CLT ), já que existe uma cláusula que assegura o direito recíproco de rescisão antecipada do contrato a termo... Conforme ensinamentos de Alice Monteiro de Barros, em hipóteses de extinção antecipada dos contratos de trabalho por prazo determinado, teremos dois efeitos

No entanto, a juíza negou os pedidos de indenização por danos materiais, correspondente ao valor gasto com hospedagem provisória em hotel, além da multa de R$ 5 mil por rescisão antecipada do contrato... "E, uma vez, inexistindo negócio jurídico, não há obrigação da parte ré de pagar à parte autora o valor da rescisão contratual – já que não houve contrato - estipulada em suas cláusulas", disse... Isso porque, segundo Leila, o contrato não chegou a ser assinado, ou seja, não houve negócio jurídico entre as partes

Ou seja, para fazer o desconto de valores a empresa precisa comprovar os prejuízos que a empregada gerou com a rescisão antecipada... A exceção é para o caso de haver uma cláusula que assegure o direito recíproco de rescisão... A autora da ação trabalhista afirma que pediu demissão durante o contrato de experiência e a empresa descontou, indevidamente, R$ 462 de multa, das verbas rescisórias