Termo Circunstanciado. - Competência em Notícias

Segundo o processo penal, o PM teria, em agosto de 2009, exigido a quantia de R$ 4mil em uma casa de jogos ilegais, a fim de não lavrar o termo circunstanciado pela prática de contravenção penal nem apreender... O magistrado explicou que a Constituição não inviabiliza o processamento concomitante dos procedimentos judicial e administrativo, visto que as competências da Justiça Militar e do Conselho Disciplinar

circunstanciado, nos postos de atendimento localizados nos Fóruns de Matinhos, Pontal do Paraná e Guaratuba, conferindo excelência na prestação jurisdicional em termos de celeridade... Estão sendo realizados atendimentos de competência dos juizados especiais cíveis e criminais... polícias civil e militar atendem a ocorrência nas Comarcas abrangidas pela operação e intimam a parte a comparecer para a audiência preliminar, que normalmente ocorre no dia seguinte à lavratura do termo

Marcelo Fernandes observa ainda que o artigo 69 , da Lei nº 9.099 /95, prevê a obrigatoriedade da lavratura de termo circunstanciado de ocorrência (TCO) pela autoridade policial... Segundo a Amma, as razões para o não atendimento seriam a falta de competência do órgão para isso, sob a alegação da impossibilidade de a administração municipal exercer o poder de polícia

Segundo o processo penal, o PM teria, em agosto de 2009, exigido a quantia de R$ 4mil em uma casa de jogos ilegais, a fim de não lavrar o termo circunstanciado pela prática de contravenção penal nem apreender... O magistrado explicou que a Constituição não inviabiliza o processamento concomitante dos procedimentos judicial e administrativo, visto que as competências da Justiça Militar e do Conselho Disciplinar

circunstanciados de ocorrência e outros procedimentos policiais legais para a apuração de infração penal ou ato infracional; exercer atribuições previstas na legislação processual penal de competência... pelo Juízo Penal ou pelo representante do Ministério Público; fazer cumprir mandados de prisão expedidos pela autoridade judiciária; conceder liberdade provisória mediante fiança, arbitrando-a nos termos... Remuneração: R$ 15.250,00 Inscrições: de 12 de junho a 11 de julho Taxa: R$ 200 Data da Prova : 12/08/2018 EDITAL Descrição das atividades: instaurar e presidir, com exclusividade, inquéritos policiais, termos

Decorrido o prazo das escutas, a Promotoria deverá encaminhar a este juízo o relatório circunstanciado das diligências... os áudios (CD/DVD) com o inteiro teor das comunicações interceptadas, as transcrições integrais das conversas relevantes à apreciação do pedido de prorrogação e o relatório circunstanciado das investigações... As circunstâncias descritas evidenciam a nulidade das investigações realizadas pela Polícia Federal a partir do declínio da competência da Justiça Federal para a Justiça Estadual. 6

ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. PACIENTE CONDENADO À PENA INFERIOR A OITO ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA-BASE ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL... Qualquer juízo desta CORTE a respeito da matéria implicaria supressão de instância e contrariedade à repartição constitucional de competências, o que não é admitido pela jurisprudência do STF. 3... foram examinados no ato coator não podem ser conhecidos originariamente por esta SUPREMA CORTE, sob pena de indevida supressão de instância e violação das regras constitucionais de repartição de competências

“Essas atividades contribuem para que, em termos jurisdicionais, nosso Estado esteja em perfeita ordem”, disse o corregedor... Após a conclusão dos trabalhos, será apresentado ao Conselho Superior da Magistratura relatório circunstanciado instruído, em que constará o resumo de todo o trabalho desenvolvido e providências a serem... A Corregedoria-Geral é um órgão do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) que tem competência para fiscalizar, orientar e aprimorar os serviços judiciais e extrajudiciais prestados à população, bem como zelar

O representante do Ministério Público requereu o arquivamento do termo circunstanciado, "ante a atipicidade da conduta"... O atendimento tem o objetivo de viabilizar solução rápida e conciliada para as demandas nas esferas criminais e de competência das varas de infância e juventude que ocorram dentro das arenas esportivas

Plenário DIREITO CONSTITUCIONAL – COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE – MEIO AMBIENTE – DIREITO AMBIENTAL – ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL PERMANENTE: Área de Preservação Ambiental Permanente e competência... Ademais, nos termos do art. 227 da Constituição Federal, é imperiosa a necessidade de dar prioridade absoluta às investigações de incidentes que tenham como vítimas crianças ou adolescentes... domicílios à noite; (ii) a diligência, quando feita sem mandado judicial, pode ter por base denúncia anônima; (iii) a diligência deve ser justificada e detalhada por meio da elaboração de auto circunstanciado