Ato Nulo Não Produz Efeito em Notícias

Declarado nulo o matrimônio e reconhecido o casamento putativo em favor daquele que alcançou a capacidade por força do casamento, a emancipação continua válida e produz todos seus efeitos... A respeito de mandado de segurança, é correto afirmar que (A) não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente... A sentença que concede perdão judicial (A) será considerada para efeitos de reincidência, vedada a reabilitação. (B) não será considerada para efeitos de reincidência

Declarado nulo o matrimônio e reconhecido o casamento putativo em favor daquele que alcançou a capacidade por força do casamento, a emancipação continua válida e produz todos seus efeitos... A respeito de mandado de segurança, é correto afirmar que (A) não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente... A sentença que concede perdão judicial (A) será considerada para efeitos de reincidência, vedada a reabilitação. (B) não será considerada para efeitos de reincidência

do termo inicial de vigência do ato cadastral declarado nulo... da unidade da RFB que jurisdiciona o estabelecimento, devendo dar publicidade da nulidade por meio de ADE, publicado no DOU. § 2º Para fins deste artigo, o ADE de que trata o § 1º produz efeitos a partir... Seção IV Dos Efeitos da Inscrição Inapta Art. 42

O ato nulo não gera efeitos, sendo como se nunca tivesse existido... Ato nulo não produz efeitos. É como se nunca houvesse existido. Não há, pois, data venia, como entender, a exemplo do que fez o Egrégio TRT suscitante, que se trata de 'lide estatutária'... O que se tem de decidir é se o ato nulo de 'transformação', não valendo como tal, valeu, contudo, como de rescisão do contrato de trabalho

Embora anulável ou mesmo nulo, se contraído de boa-fé por ambos os cônjuges, o casamento, em relação a estes como aos filhos, produz todos os efeitos até o dia da sentença anulatória. § 1o Se um dos cônjuges... Portanto, se o STF determinar efeitos não retroativos, não haverá efeitos repristinatórios. Art. 27... No Brasil, em regra, não existem efeitos repristinatórios

Não há previsão legislativa alguma destas funções, de maneira que as designações são manifestamente ilegais, ou seja, todo e qualquer ato praticado por estes policiais é nulo de pleno direito... CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE NO BRASIL: modulação dos efeitos, coisa julgada . Juruá... O princípio geral é da publicidade do atos administrativos

Não há previsão legislativa alguma destas funções, de maneira que as designações são manifestamente ilegais, ou seja, todo e qualquer ato praticado por estes policiais é nulo de pleno direito... CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE NO BRASIL: modulação dos efeitos, coisa julgada . Juruá... O princípio geral é da publicidade do atos administrativos

Embora anulável ou mesmo nulo, se contraído de boa-fé por ambos os cônjuges, o casamento, em relação a estes como aos filhos, produz todos os efeitos até o dia da sentença anulatória"... Se a resposta for afirmativa, o cônjuge agiu de má-fé e não receberá os efeitos do casamento válido. Se desconhecia, agiu de boa-fé e receberá tais efeitos... E ao leitor que não fique a impressão que a culpa desapareceu do sistema, ou que simplesmente se fará de conta (no melhor estilo dos contos de fada) que o cônjuge não praticou atos desonrosos contra o

são nulos e sem nenhum efeito, nos termos do artigo 60 , parágrafo único , da Lei n. 8.666 /93... A empresa, então, ajuizou ação ordinária por meio da qual pretende anular o ato administrativo que aplicou aquela sanção, arguindo a ausência de tipificação da conduta como ato infracional, a não observância... A conduta continua típica, ilícita e culpável, havendo apenas opção legislativa pela não imposição de sanção de natureza penal, embora a sentença possa produzir efeitos civis

de atos... (D) As funções de magistério limitam-se ao trabalho em sala de aula, excluindo-se as demais atividades extraclasse, de forma que, para efeitos de aposentadoria especial de professores, não se computa o... IV - Tratando-se de crime de tortura praticado por servidor público, a perda do cargo público não é efeito automático e obrigatório da condenação, sendo necessária fundamentação específica para tal finalidade