Bem Jurídico Penal em Notícias

Se, como bem pondera o Tribunal de origem, houve, por parte do legislador, "incoerência legislativa", ou se, como pontuou o STJ, "o ordenamento jurídico brasileiro, possui mais de uma definição para o... EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO ESPECIAL DE REGIME PREVISTA NO ART. 112 , § 3º DA LEP . MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. CONDENADA POR CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA... ORDEM CONCEDIDA PARA DETERMINAR QUE O JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL ABSTENHA-SE DE CONSIDERAR ANTERIOR CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO COMO ÓBICE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART

O magistrado considerou que trata-se de "conduta inofensiva a bem jurídico de terceiro, criminalizando a pessoa no seu direito existencial e liberdade de gerir a própria vida da forma que melhor lhe aprouver... Na decisão, o juiz contou que já havia se posicionado contra a descriminalização da posse de drogas para consumo próprio, porém, reviu o posicionamento "por não vislumbrar na afetação material do bem jurídico... material passível de tutela pelo filtro social do Direito Penal"

De acordo com o magistrado, a insignificância é medida não apenas em relação ao valor do bem jurídico atingido, pois é preciso fazer um juízo amplo da conduta, que vai além do simples cálculo de seu resultado... A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos ( Tema 1.205 ), estabeleceu que a restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo... caso devem ser avaliados pelo julgador No caso dos delitos de furto, Sebastião Reis Junior explicou que a tipicidade material da conduta não é afastada com a simples restituição imediata e integral do bem

quais os bens jurídicos seriam merecedores de tutela penal, perdendo estes qualquer eventual potencialidade crítica de legitimidade da incriminação que pudessem apresentar... Uma singela amostra é a adoção do critério do bem jurídico apenas como parâmetro interpretativo da lei penal, como propuseram os seguidores da chamada Escola de Baden. [3] Ao legislador seria livre escolher... Rocco afirmava ser função da ciência jurídico penal “la elaboración tecnicojurídica del derecho penal positivo y vigente, el conocimiento científico y no simplemente empírico del sistema de derecho penal

Outrossim, a hipótese também não se reveste de tipicidade penal - aqui em sua concepção material -, porque a conduta, ao invés de atentar contra o bem jurídico saúde pública, na verdade intenciona promovê-lo... - e tem aptidão concreta para isso - a partir da extração de produtos medicamentosos; isto é, a ação praticada não representa nenhuma lesividade, nem mesmo potencial (perigo abstrato), ao bem jurídico... cumprir a finalidade de tutela da saúde pública a que em tese se presta -, pelo menos que ele não atue como empecilho para a prática de condutas efetivamente capazes de promover esse bem jurídico fundamental

São elas: Mínima ofensividade do comportamento, ínfima lesão ao bem jurídico, reduzido grau de reprovabilidade do fato e ausência de periculosidade social... Isto porque, a conduta de contrabandear cigarros do exterior ofende sobremaneira, bens jurídicos como saúde pública, segurança pública e moralidade pública... inaplicabilidade do direito penal

Observo que o standard probatório exigido para a condenação na esfera penal é, via de regra, bem mais rigoroso que aquele exigido pela esfera cível, o que decorre da importância dos bens jurídicos envolvidos... III , do Código Penal ). 14... RÉU QUE MEDIANTE UMA SÓ AÇÃO OFENDEU PATRIMÔNIOS JURÍDICOS DISTINTOS, AO TORTURAR DUAS VÍTIMAS. APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS PENAS QUE SE MOSTRA DEVIDA

Os crimes omissivos impróprios são aqueles em que a pessoa, devido à sua posição de garantidora do bem jurídico, tem o dever de agir para evitar determinado resultado, mas não o faz – mesmo podendo – e... não é admitido pelo ordenamento jurídico... Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou não ser possível aplicar o aumento de pena decorrente da relação de parentesco ou autoridade sobre a vítima ( artigo 226, inciso II, do Código Penal

agir fora do objetivo de defesa de bens e patrimônio municipais... Com isso, manteve a ação penal em andamento. No STJ, porém, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca reformou a decisão e absolveu o suspeito... Como mostrou a revista eletrônica Consultor Jurídico , ainda que o Supremo Tribunal Federal tenha concluído recentemente que as Guardas fazem parte da segurança pública , isso não significa que elas podem

Contato, cursos de Direito Penal, Processo Penal e Execução Penal, canal do Youtube e mais conteúdo: CLIQUE AQUI... pregar e de divulgar, livremente, pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, o seu pensamento e de externar suas convicções de acordo com o que se contiver em seus livros e códigos sagrados, bem... (LGBTI+) e por não pertencerem ao estamento que detém posição de hegemonia em uma dada estrutura social, são considerados estranhos e diferentes, degradados à condição de marginais do ordenamento jurídico