Causa de Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário em Notícias

O essencial é que as garantias continuem válidas, e os motivos da suspensão da exigibilidade permaneçam válidos... A tese dos “cinco mais cinco” discutia dispositivos do Código Tributário Nacional que davam ao fisco cinco anos para homologar declarações entregues pelas empresas, e outros cinco para cobrar o crédito... Ao mesmo tempo em que diminui o ritmo nas causas perdidas, a Procuradoria é irredutível em relação às ganhas

A ideia é reafirmar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário no caso de consulta formulada dentro do prazo legal, exigindo, no entanto, o cumprimento das obrigações acessórias vinculadas ao crédito... Com a alteração sugerida, a União só poderia criar impostos extraordinários na iminência ou em casos de guerra externa, que serão suprimidos quando cessarem as causas da criação... Essa última, se aprovada, vetaria o uso de medidas provisórias pelo governo federal para mexer em assuntos tributários

A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos: I de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade... da exigibilidade do tributo, mas somente em suspensão do curso da execução fiscal, o que é coisa diversa... e a propositura da execução fiscal (quando, caucionando o juízo, volta a fazer jus ao documento CTN , artigo 206 ), a jurisprudência passou a admitir a antecipação de penhora em ação cautelar, sem suspensão da exigibilidade

DESTAQUE: Na ausência de legislação estadual específica que conceda o direito à postergação do vencimento ou à suspensão da exigibilidade das prestações dos parcelamentos de tributos estaduais, não há... Ramo do Direito: DIREITO TRIBUTÁRIO Tema: Tributos estaduais. Pandemia (Covid-19)... DESTAQUE: Compete à Justiça da Infância e da Juventude processar e julgar causas envolvendo reformas de estabelecimento de ensino de crianças e adolescentes. Processo: RMS 67.443-ES , Rel. Min

Nos limites deste artigo, vejamos a seguir as decorrências penais/processuais penais em caso de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e de sua garantia em processo penal que visa apurar a prática... Entretanto, sem dúvida esse tema merece uma análise mais aprofundada, mormente no que tange aos eventuais efeitos decorrentes das causas suspensivas e garantidoras do crédito tributário... Resultado aferido, tão-somente, após a constituição definitiva do crédito tributário. (Súmula Vinculante 24)” (BRASIL. Supremo Tribunal Federal

Quanto à suspensão da execução fiscal, o ministro Fux destacou que não se verifica a existência de nenhuma das causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário... O juiz monocrático negou o pedido de suspensão do executivo e reconheceu como ineficaz a indicação de debêntures da Eletrobrás à penhora... “Em verdade, pretende a recorrente [a empresa] a suspensão do feito executório movido em seu desfavor pelos simples fato de ter ajuizado ação anulatória do débito fiscal objeto daquele

A suspensão da exigibilidade do crédito deve ser interpretada literalmente e as regras que norteiam o procedimento de Consulta Fiscal exigem forma e conteúdo próprios devidamente postos na legislação tributária... Assim sendo, a Receita Federal do Brasil está impossibilitada de aplicar multa, juros de mora ou mesmo de constituir crédito tributário contra Órgãos da Administração Direta. 20... Comprovada a origem dos depósitos bancários no curso do procedimento fiscal, ou seja, antes da constituição do crédito tributário, caberá à Fiscalização aprofundar a investigação para submetê-los, se for

Outrossim, pretende suspender a exigibilidade desde mesmo crédito tributário, que, repita-se, não foi lançado... Com efeito, postula, em sede de antecipação de tutela: autorização para recolher desde já o ISSQN conforme entende devido, ou seja, calculado em valor fixo; suspensão da exigibilidade do tributo; e ordem... Condeno ainda o requerido ao pagamento de custas e verba honorária que fixo em 20% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil

tributário em benefício da empresa em recuperação, que é causa de suspensão da exigibilidade do tributo, nos termos do art. 151 , inciso VI , do CTN . 3... Para isso, deverá o devedor comprovar a prévia desistência da discussão administrativa ou judicial, submetida ou não à causa legal de suspensão de exigibilidade, implicando a desistência a renúncia de... Abusividade da exigência, enquanto não for cumprido o artigo 68 da nova Lei que prevê a edição de lei específica sobre o parcelamento do crédito tributário para devedores em recuperação judicial

Segundo a defesa, a decisão questionada contrariou a Súmula Vinculante nº 24 do Supremo, pois "para que ocorra o pagamento ou sua exigibilidade é necessário o prévio lançamento definitivo do crédito tributário... Alega que "não houve lançamento definitivo do crédito tributário e por esta razão não poderá o denunciado responder pelo crime previsto no artigo 1º , inciso II da Lei 8.137 /90"... Porém, para o juízo, a argumentação da defesa e inviável, "conforme narra a denúncia, existiam os créditos tributários definitivos, porém estes foram excluídos do sistema de informação da SEFIN [Secretaria