E Ao de Que Todos São Iguais Perante a Lei, sem Distinção de Qualquer Natureza em Notícias

TÍTULO II DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros... XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;... LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação

Para resolver o caso, a magistrada fundamentou sua decisão na Constituição Federal de 1988, que, em seu artigo 5º , "caput", dispõe: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza... Desde 2006, a Lei Maria da Penha (11.340/06) visa reprimir a violência doméstica e familiar praticada contra as mulheres brasileiras... e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”, e no inciso I garante aos homens e mulheres direitos e obrigações iguais

iguais perante à lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo aos brasileiros a aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e... ainda, que se trata de matéria de interesse público, pois “a segurança representa um dos principais instrumentos de efetivação do Princípio da Dignidade Humana previsto principalmente no Art. 5º - “Todos são

A lei não faz distinção entre dirigentes ou administradores contratados sob o regime celetista ou estatutário, não cabendo ao poder judiciário se imiscuir na competência do poder legislativo, devendo se... Tratando-se de procedimentos cirúrgicos prescritos pelo médico assistente, que não se enquadram nas exceções do art. 10 da Lei n. 9.656 /1998, que são reconhecidos pelo CFM e foram incorporados ao SUS... que confirma a pronúncia, haja vista as limitações inerentes à sua natureza

O deputado enfatiza: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade... De autoria do deputado Gustavo Sebba (PSDB), presidente da Comissão de Saúde e Promoção Social, tramita na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 2292/15, que determina que clínicas e hospitais públicos... O não cumprimento determinado desta lei acarretará ao infrator as seguintes penalidades: 1- Advertência na primeira ocorrência; 2- Multa de R$ 1 mil a partir da segunda ocorrência; 3- Multa de R$ 5 mil

de Licitações e Contratações Administrativas, porquanto ausente igual obrigação nas disposições constantes da Lei n. 8.666 /1993... Como se vê, os crimes insculpidos no art. 1º , I a IV , da Lei n. 8.137 /1990 são considerados crimes materiais, sendo necessária a redução ou supressão do tributo e, consequentemente, a constituição do... Previsão do art. 41 , I e VII , da Lei n. 7.210 /1984 ( Lei de Execução Penal )

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à... As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se: I - a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem... Assim, por não se investirem de caráter discriminatório, são incapazes de caracterizar o crime previsto no art. 20 , caput , da Lei 7.716 /1989

Se a PEC for aprovada no Senado e na Câmara, o artigo 5º da Constituição passará a ter a seguinte redação: "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros... O senador sustenta que seu principal objetivo, ao tentar desarquivar a PEC, não é acabar com o que a lei já garante, mas impedir que novas condições de aborto sejam aceitas pelos tribunais... Divergências Movimentos favoráveis ao aborto reprovam a PEC alegando que ela tornaria crime casos já previstos por lei ou pela jurisprudência dos tribunais, ou seja, seria um retrocesso em direitos já

A Constituição Federal determina que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Diz ainda que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.

iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança... DO DIREITO A utilização da imagem do autor, pelo réu, não é precedida de qualquer tipo de autorização, de qualquer natureza que seja... São Paulo, SP, 02 de março de 2021. Mauricio José da Silva - Assistente Social Cress 36.616 (inativo)