Você sabe quais são os principais direitos assegurados aos presos previstos na Constituição Federal e na Lei de Execução Penal?
Os principais direitos assegurados aos presos previstos na Constituição Federal encontram-se previstos no art. 5º , conforme se vê a seguir: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer... É o que indica os artigos 10 e 11 da Lei de Execução Penal : “Art. 10... XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado; (...)