Incompetência das Câmaras de Direito Público em Notícias

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 5717/13, do deputado Júlio Campos (DEM-MT), que determina que placas com os nomes dos responsáveis técnicos por obras de grande porte fiquem dispostas de... Essa medida é necessária, segundo Campos, devido ao fato de ocorrerem no País diversos acidentes e desabamentos na área da construção civil, resultantes de incompetência técnica dos responsáveis pelas... Tramitação A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania

No Estado Social de Direito – apontou –, o ato de se deslocar a pé em segurança e com conforto qualifica-se como direito de todos... Falta de critérios objetivos obriga a realização de nova prova prática em concurso da CLDF A 6ª Turma Cível do TJDFT acatou recurso de três candidatas ao concurso para técnico legislativo da Câmara Legislativa... O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) rejeitou a alegação de incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda e aplicou o entendimento firmado pelo STF nos REs 586453

Alexandre Freitas Câmara, in Lições de Direito Processual Civil, 6ª edição, Ed... Conflito de competência julgado procedente para fixar a competência do juízo da vara de registros públicos e acidentes de trabalho de Salvador”. ( CC nº 19543-6/2009, Seção Cível de Direito Público, Rel... A COMPETÊNCIA É DO JUÍZO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E ACIDENTE DE TRABALHO DE SALVADOR

Recurso processado e devidamente distribuído perante a 7ª Câmara de Direito Privado, tendo como Relator o Desembargador Rômolo Russo, acompanhado dos Desembargadores Miguel Brandi e Luiz Antonio Costa... Ao final, por votação unânime, os Desembargadores da 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negaram provimento ao recurso de apelação interposto pela incorporadora para... O tema comentado é público e os atos processuais praticados foram publicados na imprensa oficial

v=lV4nxdwZBjs (X EXAME DE ORDEM – 2ª FASE – DIREITO PENAL – Professor e ex-Conselheiro Federal da OAB – na Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados): http://www.youtube.com/watch... v=mGmfjDmVfig (XIII EXAME DE ORDEM – 2ª FASE – DIREITO DO TRABALHO): http://www.migalhas.com.br/…/17,MI202111,51045-Juiza+aponta… Notícia sobre ação proposta pelo Ministério Público Federal do DF: http... corrigidos os erros que a banca cometeu foram, simplesmente, IGNORADOS, em flagrante desrespeito aos bacharéis que pagaram e muito caro para realizar esse EXAME e, não fossem os erros registrados pela incompetência

O deputado Paulo Teixeira (PT-SP) movimenta-se para levar o caso da censura e dos processos contra jornalistas para um debate na Comissão de Direitos Humanos da Câmara... Imediatamente ela extinguiu o processo pelo mesmo motivo apresentado por sua colega: incompetência territorial... Perseguição em Vitória (ES) – Em Brasília, o deputado Chico Alencar, do PSOL do Rio de Janeiro, registrou protesto nos anais da Câmara dos Deputados (leia acima)

“A corrupção e a incompetência – e não o seu desvelamento e enfrentamento - produziram esse caos em termos de miséria e desemprego.”... ; o presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, Vereador Cassio Trogildo; presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Cláudio Lamachia; o presidente do Tribunal de Contas do Estado... Prestigiaram a posse o governador do Estado do Rio Grande do Sul, em exercício, José Paulo Dornelles Cairoli; a primeira-dama do Estado e secretária de Estado do Desenvolvimento Social, Trabalho, Justiça e Direitos

ENUNCIADO Nº 18 SERVIDOR PÚBLICO. LEI INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO PUBLICADA MEDIANTE AFIXAÇÃO NO ÁTRIO DA CÂMARA MUNICIPAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA... ENUNCIADO Nº 21 AÇÃO MOVIDA CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. NECESSÁRIA INCLUSÃO EM PAUTA... ENUNCIADO Nº 19 LITÍGIO ENVOLVENDO REPRESENTAÇÃO DE SINDICATO DE CATEGORIA DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA

Em discussão: saber se o dispositivo impugnado usurpa competência legislativa privativa da União para legislar sobre direito eleitoral... Mas em 2015, como era o primeiro suplente do partido para a Câmara dos Deputados e diante do afastamento de titulares, passou a exercer o mandato de deputado federal, levando à remessa dos autos ao STF... edição da lei o STF já se debruçava sobre a questão da competência para processar e julgar as ações de improbidade administrativa propostas, com base na Lei 8.429 /1992, contra agentes públicos

Mas só a vontade dessa pessoa ou de uma multidão não é suficiente para que a iniciativa vá adiante, como aponta o cientista político, Fernando Azevedo: "Impopularidade ou incompetência não levam ao impeachment... sociais; a segurança interna do país; a probidade na administração; a lei orçamentária, que é na verdade o que está sendo objeto do atual pedido de impeachment; e a guarda e o legal emprego do dinheiro público... aqueles que ferem regras específicas da Constituição : "A existência da União, o livre exercício do Poder Legislativo ou do Poder Judiciário ou dos poderes constitucionais do Estado, o exercício dos direitos