Jurisdição e Competência Penal em Notícias

Impõe-se reconhecer que cessou efetivamente a competência originária desta Suprema Corte para apreciar a causa penal em referência, tendo em vista a remoção para secretaria de Estado, por meio de portaria... penal originária da Corte deixa de subsistir quando há perda superveniente, por parte do réu, de determinada titularidade funcional ou eletiva... Segundo a decisão, o STF deixou de ter competência para processar a ação, uma vez que o réu não ocupa mais a condição de chefe da missão diplomática brasileira em Mianmar

INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS REALIZADAS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. OPERAÇÃO "BOCA DE LOBO"... PROCESSUAL PENAL. CRIMES TIPIFICADOS NOS ART. 288 DO CÓDIGO PENAL . ART. 1º , INCISO I , DO DECRETO-LEI Nº 201 /67. ART. 89 DA LEI Nº 8.666 /93 E ART. 1º DA LEI Nº 9.613 /98... A competência de um órgão julgador é definida pela Constituição ou pela Lei mediante a indicação, em um rol taxativo, das causas que teria a atribuição de processar e julgar

XII,1166,1188,2322,2333 e2344, todos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará , de modo a estabelecer a necessidade de autorização judicial para a instauração de investigações penais... justifica a necessidade de supervisão judicial de atos investigatórios de autoridades com prerrogativa de foro no STF é igualmente aplicável às autoridades que a possuem nos tribunais de segundo grau de jurisdição

Radioatividade, e fixou a competência da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro em relação a uma parte das imputações e da 2ª Vara Criminal Federal de São Paulo em relação à outra parte... Se gostar dessa notícia, siga este canal e minhas redes sociais para ter acesso a mais conteúdos sobre Direito Penal e Direito Eleitoral... Na reclamação, a defesa de Temer alega que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), no julgamento de habeas corpus, decidiu desmembrar a ação penal, decorrente das Operações Descontaminação e

Esta solução respeita o sistema de competências estabelecido na Constituição... Além disso, Zavascki disse entender que o ato de improbidade, embora não tenha natureza penal, mantém laços fortes com a seara criminal... Segundo ele, são semelhantes as consequências das reprimendas, sendo que somente a pena privativa de liberdade é característica da ação penal. No mais, as consequências são iguais, garantiu

penal militar... A assistida foi denunciada em crime do Código Penal Militar , que normalmente é mais rígido do que o Código Penal comum... Tendência internacional O ministro Luiz Fux informou em sua decisão que a tendência em vários países é a extinção pura e simples de tribunais militares em tempo de paz ou a exclusão de civis da jurisdição

A magistrada reafirmou seu entendimento de que nos termos do artigo 78 , I , do Código de Processo Penal , prevalece a competência, por conexão, do Tribunal Popular, no concurso entre a competência do... júri e a de outro órgão da jurisdição comum, estadual ou federal... para processar e julgar eventual ação penal é do Tribunal do Júri desta comarca, afirmou a juíza

A magistrada reafirmou seu entendimento de que nos termos do artigo 78 , I , do Código de Processo Penal , prevalece a competência, por conexão, do Tribunal Popular, no concurso entre a competência do... júri e a de outro órgão da jurisdição comum, estadual ou federal... para processar e julgar eventual ação penal é do Tribunal do Júri desta comarca”, afirmou a juíza

De uma forma mais técnica, " chama-se direito processual o conjunto de normas que regem (...) o exercício conjugado da jurisdição pelo Estado-Juiz, da ação pelo demandante e da defesa pelo demandado "... De imediato o novo regime, passou a renovar as legislações nacionais e em 24 de fevereiro de 1891, foi decretada a nova Constituição Federal , de caráter liberal federalista, outorgou competência aos Estados... Código manteve o inquérito policial e o arcaico procedimento escrito e burocrático, mas instalou a instrução contraditória e a completa separação das funções julgadora e acusatória, restringiu a competência

AP 991 A ação penal foi instaurada no primeiro grau de jurisdição contra Cidinho Santos, ex-prefeito de Nova Marilândia (MT), e mais dois acusados... O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), declinou da competência para julgar a Ação Penal (AP) 991, na qual o senador Cidinho Santos (PR-MT) responde por crime de responsabilidade, para... O ministro determinou a baixa dos autos da ação penal ao Juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Diamantino (MT)