^prescrição Ação de Cobrança em Notícias

Para a ministra Nancy Andrighi, essa ação está inviabilizada pela ocorrência da prescrição... O reconhecimento da prescrição impede qualquer cobrança do débito, inclusive aquela feita fora do processo... No caso julgado, a ação foi ajuizada por um particular que passou a ser alvo de cobranças feitas pela empresa de recuperação de créditos por meio de telefonemas, e-mail, mensagens de texto de celular (

Em outras palavras, a prescrição da pretensão impede a cobrança da dívida, seja ela realizada judicialmente ou extrajudicialmente... Assim, se a pretensão já estiver prescrita, o credor não poderá cobrar o débito, seja por meio de ações judiciais ou extrajudiciais... Conclusão: A decisão proferida pela ministra Nancy Andrighi nos processos REsp 2.088.100 e REsp 2.094.303 estabelece que o reconhecimento da prescrição da pretensão impede a cobrança judicial e extrajudicial

É de cinco anos o prazo prescricional para a propositura de ação de cobrança em razão da falta de pagamento das parcelas com previsão de desconto no contracheque do devedor, decorrente da perda da margem... Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um devedor para extinguir a ação de cobrança ajuizada por um banco em abril de 2013, visando o... O relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, citou precedentes das turmas de direito privado no sentido da incidência da prescrição quinquenal – prevista no artigo 206 , parágrafo 5º , I , do Código

A decisão acolheu Recurso Adesivo nº 1.0024.07.746306-5/001 interposto pela AGE - Advocacia-Geral do Estado contra sentença que havia aplicado a prescrição em uma Ação de Cobrança, referente a contrato... A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais afastou prescrição qüinqüenal contra o Estado de Minas Gerais em processos da extinta Minas Caixa... Em defesa do Estado, os Procuradores Marcelo de Castro Moreira, Luciano Neves de Souza e Juarez Raposo Oliveira sustentaram a aplicabilidade da prescrição vintenária, argumentando que, o prazo de cinco

É importante ressaltar que a decisão do STJ não invalida as dívidas em si, mas sim proíbe sua cobrança após a prescrição... pela prescrição... Em suma, a recente decisão do STJ que veda a cobrança de débitos fulminados pela prescrição é um marco importante na proteção dos direitos do devedor e na promoção da segurança jurídica

A 10ª Câmara do TRT15 negou provimento a recurso ordinário da Fundação Centro de Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente, a Fundação Casa, mantendo a extinção, com resolução do mérito, de ação de cobrança... Em seu voto, Borges sublinhou que "a pretensão do empregador, a ser exercida por meio de ação de cobrança, relacionada ao contrato de trabalho mantido entre as partes, também se sujeita ao prazo prescricional... Como a ação foi ajuizada em 16 de agosto de 2010, somente a prevalecer o argumento da Fundação Casa é que a prescrição não teria ocorrido

Logo, conclui-se que o crédito exequendo, de fato, encontra-se prescrito, eis que o processo permaneceu parado por prazo superior ao da prescrição, qual seja, três anos”, pontuou na ação... Esse foi o fundamento adotado pelo desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas, da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), para reconhecer a prescrição intercorrente de ação, desobrigando... A ação recorreu de decisão de primeiro grau, demonstrando que o exequente não procedeu com suas incumbências, deixando de ser diligente na tentativa de obter seu crédito

A 10ª Câmara do TRT15 negou provimento a recurso ordinário da Fundação Centro de Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente, a Fundação Casa, mantendo a extinção, com resolução do mérito, de ação de cobrança... Em seu voto, Borges sublinhou que a pretensão do empregador, a ser exercida por meio de ação de cobrança, relacionada ao contrato de trabalho mantido entre as partes, também se sujeita ao prazo prescricional... Como a ação foi ajuizada em 16 de agosto de 2010, somente a prevalecer o argumento da Fundação Casa é que a prescrição não teria ocorrido

Salomão explicou que o prazo de prescrição desse tipo de ação de cobrança é o inerente ao negócio jurídico firmado pelas partes. Fonte: STJ Mais: www.direitolegal.org... Segundo o relator, ministro Luis Felipe Salomão, tendo a ação de cobrança sido ajuizada mais de dois anos após a prescrição dos cheques, já não é cabível a utilização da ação prevista no artigo 61 da Lei... Passado esse prazo, o título perde seus atributos cambiários, devendo o credor ajuizar ação de cobrança com base na relação que deu origem ao cheque

Ação de cobrança com procedimento comum A ação de cobrança judicial com procedimento comum é solicitada quando o credor dispõe de poucos documentos que comprovem o seu direito de recebimento de crédito... Nesse cenário, o prazo de prescrição deve respeitar o seguinte critério: ele é contabilizado a partir do primeiro dia após o vencimento do documento não pago, e o prazo limite para entrar com essa ação... Ação monitória A ação monitória é uma ferramenta de cobrança judicial usada para recuperar créditos oriundos de títulos prescritos, como duplicatas e notas promissoras, e cheques