Taxatividade das hipóteses legais de exclusão do herdeiro indigno da sucessão
Com precisão ímpar, assertivamente discorreu o desembargador Relator Carmo Antônio em seu voto, ao se deparar com uma ação de indignidade cujo plano de fundo era um crime de latrocínio: "[...] não se pode... do crime não supera os 20 anos de reclusão, ele não previu, por exemplo, o crime de estupro como ação indigna, nem mesmo se, do estupro, resultar a morte, cuja pena atinge até 30 anos de reclusão... ordenamento e como tamanha atrocidade menoscaba os princípios éticos e morais do Direito, mas não se pode negar que o estupro merece igual atenção do legislador para atingir o enquadramento legal de ação