Ação de Obrigação de Fazer C/c Consignação em Pagamento em Notícias

Por isso, lançou mão da ação de consignação em pagamento, entendendo ser a Justiça do Trabalho o órgão competente para fazer a rescisão formal... Quando o credor não puder receber o pagamento, ou se recusar a tanto, ou ainda não quiser dar o recibo de quitação da dívida, o devedor pode ajuizar uma ação de consignação em pagamento e fazer o depósito... Portanto, não estão presentes, no caso as hipóteses legais que autorizam a ação de consignação em pagamento

Por isso, lançou mão da ação de consignação em pagamento, entendendo ser a Justiça do Trabalho o órgão competente para fazer a rescisão formal... Quando o credor não puder receber o pagamento, ou se recusar a tanto, ou ainda não quiser dar o recibo de quitação da dívida, o devedor pode ajuizar uma ação de consignação em pagamento e fazer o depósito... Portanto, não estão presentes, no caso as hipóteses legais que autorizam a ação de consignação em pagamento

consignação em pagamento... Foi a partir dessa previsão legal que a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais entendeu ser cabível a ação de consignação em pagamento para entrega de coisa... Em remate, a Turma proveu o recurso da empresa, afastou a extinção do processo, e determinou o retorno dos autos à Vara de origem, para o julgamento do mérito da ação de consignação em pagamento

Nesse sentido, foi ajuizada uma ação de revisão contratual c/c obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, requerendo a readequação dos descontos (na folha de pagamento e na conta corrente) para... todos os descontos feitos pelas instituições, tanto no contracheque quanto na conta corrente, obteve-se quantia equivalente a, aproximadamente, 65% da remuneração bruta do cliente, descontadas as consignações

uma consignação em pagamento (depositar em juízo) em que o financiado vai depositar o valor incontroverso calculado com juros simples,demonstrando a boa-fé nessa relação... Após todo procedimento da ação de busca e apreensão, se o juiz determinar na sentença que a ação foi improcedente, poderá o credor ser condenado ao pagamento de multa em favor do devedor de 50% do valor... basta que fique inadimplente com uma parcela a ação de busca e apreensão

Com a intenção de fazer o pagamento a quem de direito e, assim, eximir-se de eventuais multas moratórias, a empresa ajuizou a ação própria, denominada ação de consignação em pagamento, perante os herdeiros... Assim, a ação de consignação em pagamento foi julgada procedente, para declarar cumprida a obrigação da empresa quanto ao pagamento das verbas rescisórias da ex-empregada... Recentemente, o juiz Jonatas Rodrigues de Freitas, na titularidade da Vara do Trabalho de Caratinga/MG, analisou o caso de uma empresa que pretendia se desvencilhar da obrigação de pagar as verbas rescisórias

Com a intenção de fazer o pagamento a quem de direito e, assim, eximir-se de eventuais multas moratórias, a empresa ajuizou a ação própria, denominada ação de consignação em pagamento, perante os herdeiros... Assim, a ação de consignação em pagamento foi julgada procedente, para declarar cumprida a obrigação da empresa quanto ao pagamento das verbas rescisórias da ex-empregada... Recentemente, o juiz Jonatas Rodrigues de Freitas, na titularidade da Vara do Trabalho de Caratinga/MG, analisou o caso de uma empresa que pretendia se desvencilhar da obrigação de pagar as verbas rescisórias

de consignação em pagamento visando quitar o débito referente a título apontado a protesto e evitar que venha a responder futura demanda indenizatória... da eficácia liberatória do pagamento especial, constituindo o depósito em consignação modo de extinção da obrigação, com força de pagamento... Marco Aurélio Bellizze, por maioria, julgado em 09/10/2018, DJe 16/10/2018 RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL TEMA Ação de obrigação de fazer. Corretora de criptomoedas

Revisão de contrato No caso, trata-se de revisão de contrato de arrendamento mercantil – de modo a alterar o critério de atualização das prestações -, cumulada com consignação em pagamento, buscando alcançar... A sentença, qualquer que seja sua natureza, de procedência ou improcedência do pedido, constitui título executivo judicial, desde que estabeleça obrigação de pagar quantia, de fazer, não fazer ou entregar... a liberação das obrigações respectivas

Revisão de contrato No caso, trata-se de revisão de contrato de arrendamento mercantil – de modo a alterar o critério de atualização das prestações -, cumulada com consignação em pagamento, buscando alcançar... A sentença, qualquer que seja sua natureza, de procedência ou improcedência do pedido, constitui título executivo judicial, desde que estabeleça obrigação de pagar quantia, de fazer, não fazer ou entregar... a liberação das obrigações respectivas