Acórdão Lavrado na Forma do Art em Notícias

I do art. 145 do CPC , aplicável aos peritos, por força do disposto no art. 148 , inc... totalmente inverossímil, porquanto injustificadamente, de forma açodada, desvairada e contundente, sem medir as consequências de seu comportamento" e "acusou diretamente o assistente técnico da reclamada... II , do mesmo codex", e acrescentou que"não é crível que após travada tamanha desavença entre perito e empresa, a ponto de ter sido lavrado até mesmo boletim de ocorrência, tenha o expert isenção de ânimo

O acórdão foi lavrado na sessão de 30 de abril... nos termos do art. 186 c/c art. 927 do Código Civil’’, anotou na sentença... ‘‘Note-se que o Estado agiu de forma deficiente, com negligência, ao não constatar a fraude cometida pela subscritora que se fez passar pela demandante, o que traduz ato ilícito ensejador do dever de indenizar

Propositura visando à impugnação de acórdão lavrado em sede de agravo de instrumento... O seu artigo 966 (correspondente ao caput do art. 485 do CPC /73) ganhou a seguinte redação: NCPC . Art. 966 . A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: (...)... Exemplo desta última hipótese é a definição dos honorários dos peritos judiciais e do síndico na falência: o direito à remuneração desses profissionais nasce de forma autônoma no curso do feito, e no próprio

O acórdão do TRF-4 foi lavrado, com entendimento unânime, na sessão de 16 de dezembro... Ele foi criticado, de forma equivocada, no trecho de acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina... "Nesse norte, considerando a regra geral de que o magistrado aprecia livremente a prova (art. 473 do CPC ), é forçoso reconhecer que tal juízo de valor era indispensável para o julgamento do recurso, especificamente

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos... Falta de proteção resistente e afixada de forma segura na estrutura da edificação... Nulo o auto de infração lavrado em face de empresa de pequeno porte sem a observância do critério da dupla visita, nos termos do art. 55 , §§ 1º e 6º , da Lei Complementar n. 123 /2006, uma vez que as

ACÓRDÃO PLENO Nº 0039/2015 (12). EMENTA: 1. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. 2. USO IRREGULAR DE CRÉDITO FISCAL. 3. AUTO LAVRADO COM OS REQUISITOS DO ART. 28 DA LEI 10.654/91. 4... A GLOSA DO CRÉDITO FISCAL NÃO FERE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS POIS O CRÉDITO PRESUMIDO, DA MESMA FORMA QUE O FISCAL, CONTEMPLA OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA NÃO-CUMULATIVIDADE... RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO 2ª TJ Nº 0053/2014 (01) AUTO DE INFRAÇÃO SF Nº2013.000008739518-67. TATE 00.575/14-3. RELATOR: JULGADOR MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS

O acórdão foi lavrado na sessão de julgamento do dia 20 de maio. Clique aqui para ler o acórdão... Um dos acórdãos, da relatoria da sua colega Vivian Josete Pantaleão Caminha, lavrado 26 de junho de 2013, anotou: ‘‘Não constitui óbice à inscrição do impetrante no quadro de advogados da OAB a circunstância... Nas razões em que tentou derrubar o Mandado de Segurança obtido pela autora na primeira instância, a Ordem repisou o argumento de que o cargo é incompatível com o exercício da advocacia, na forma do artigo

O acórdão foi lavrado na sessão de 22 de março. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4. Clique aqui para ler o acórdão. Processo 0002684-60.2XXX.404.9XX9/TRF... ‘‘Tal orientação, agora sumulada, decorre da própria interpretação possibilitada pelo art. 11 da Lei de Benefícios, que define o regime de economia familiar como aquele em que os membros da família exercem... ) que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar”, escreveu no acórdão

( CF/1988 , art. 75 )... Ministro Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado em 17.2.2023 (sexta-feira), às 23:59 Tese fixada: “O Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) não possui natureza investigativa, podendo ser lavrado... TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL Poder normativo e instituição do Sistema Integrado de Transferência pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná ADI 4.872/PR , relator Ministro Marco Aurélio, redator do acórdão

O Registro Administrativo de Nascimento de Indígena (RANI) é lavrado perante a Fundação Nacional do Índio - FUNAI, autarquia federal, sendo um meio para instruir o registro civil de indígena (art. 13... O art. 3º, por sua vez, apenas elenca, de forma ampla, genérica e abstrata, as atividades, atribuições e competências executáveis pelos profissionais de educação física... Preceitua o art. 394 do Código Civil que se considera em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer