Adct, Art. 40 em Notícias

A Lei 8.387/1991 não reduziu favor fiscal previsto pelo Decreto-lei 288/1967, nem violou o art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT... Com efeito, o art. 40 do ADCT garante a manutenção dos favores fiscais outorgados pelo Decreto-lei 288/1967 e existentes ao tempo da promulgação da Constituição Federal CF de 1988... 25 da CF e 11 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT

É imperioso que a sociedade se movimente para que esse este texto, quanto aos Art. 107-A e o Art. 3º do ADCT, não seja aprovado pelo Senado Federal... para receber no ano seguinte, porém, desde que renuncie a 40% do valor que lhe seria devido... Estabelece o Art. 107-A da PEC que, para cada exercício, haverá um limite para alocação na proposta orçamentária das despesas com pagamentos em virtude de sentença judiciária de que trata o art. 100 da

10, II, b do ADCT)"... A decisão também se reportou à Súmula nº 244 do TST, que prevê que: “o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art... uma vez que a autora já tinha recebido o valor do salário referente ao período anterior, até cinco meses após o parto, mais os valores correspondentes aos 13º salários, férias +1/3 e FGTS e multa de 40%

O prazo que era de 25 anos, passa a ser de 40, prorrogando-se por mais 15 anos, até 2028. FONTE: Equipe Técnica ADV... Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, (16-9), a Emenda Constitucional 89 de 15 de Setembro de 2015, que dá nova redação ao art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ampliando

40 , 41 e 126 )... 96 do ADCT... Entretanto, o Congresso Nacional, ao invés de editar a mencionada lei complementar, optou por acrescentar o art. 96 ao ADCT, o que ocorreu mediante a promulgação da EC 57 /2008

Federal : Art. 102, § 1, ADCT/CF - A aplicação dos recursos remanescentes, por opção a ser exercida por Estados, Distrito Federal e Municípios, por ato do respectivo Poder Executivo, observada a ordem... de preferência dos credores, poderá ser destinada ao pagamento mediante acordos diretos, perante Juízos Auxiliares de Conciliação de Precatórios, com redução máxima de 40% (quarenta por cento) do valor... inscritos na ordem cronológica de pagamento dos anos de 2010 a 2012; • 35% (trinta e cinco por cento), para os créditos de precatórios inscritos na ordem cronológica de pagamento dos anos de 2013 a 2015 e • 40%

40, § 2º, com a redação dada pela EC 20 /1998)... 56, § 2º), tempo significativamente superior àquele necessário para a realização do pleito suplementar (20 a 40 dias, conforme o caput do art. 224 do Código Eleitoral )... art. 31)

E que, portanto, o mesmo deve ser aplicado aos produtos destinados à Zona Franca de Manaus, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei 288 /1967, em vigor por força do art. 40 do ADCT... A União também aduziu que o art. 4º do Decreto-Lei 288 /1967 e o art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) não disciplinam as operações realizadas dentro da Zona Franca de Manaus... E explicou ser isto o que ocorre na interpretação sistemática dos arts. Do Decreto e da ADCT anteriormente mencionados

o que deve ser aplicado aos produtos destinados à Zona Franca de Manaus, nos termos do citado art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967, que se encontra em vigor por força do art. 40 do ADCT.Segundo a relatora... 3º do Decreto-Lei nº 288 /1967 nem consta no art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que somente prevê a manutenção do “modelo Zona Franca de Manaus” com suas características... as receitas decorrentes das vendas de empresa de medicamento e perfumaria realizadas dentro da Zona Franca de Manaus.A Fazenda Nacional alegou que a isenção pleiteada não está incluída na previsão do art

em vigor por força do art. 40 do ADCT... A Fazenda Nacional alegou que a isenção pleiteada não está incluída na previsão do art. 3º do Decreto-Lei nº 288 /1967 nem consta no art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)... A magistrada ponderou também que a Lei nº 7.714 /1988, no art. 5º e a Lei Complementar nº 70 /1991, no art. 7º , autorizaram a exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores referentes às receitas