Emenda Constitucional 89/2015 dá nova redação a dispositivo do ADCT

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, (16-9), a Emenda Constitucional 89 de 15 de Setembro de 2015, que dá nova redação ao art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ampliando o prazo em que a União deverá destinar às Regiões Centro-Oeste e Nordeste percentuais mínimos dos recursos destinados à irrigação. O prazo que era de 25 anos, passa a ser de 40, prorrogando-se por mais 15 anos, até 2028.

FONTE: Equipe Técnica ADV