Advogado Particular - Não-impedimento da Concessão do Benefício em Notícias

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Cinge-se a controvérsia a definir se o impedimento do juiz, "quando promover ação contra a parte ou seu advogado" (art. 144 , IX , do CPC ), é aplicável a caso em que o magistrado... Danificá-lo implica maior reprovabilidade quando em cotejo com os bens particulares... Assim, apesar de promotor de justiça não ser "parte" nem "advogado" - ambos no sentido técnico - da ação na qual é arguida a exceção, subscreve a inicial - no sentido subjetivo -, afetando, assim a necessária

exceção feita às hipóteses de concessão de benefícios mínimo... de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma... Se a ideia pode ser utilizada para a produção de novas obras autorais, justamente por não se inserir no objeto de proteção da legislação autoral, também não pode ela ser impedimento para criações utilitárias

Também é possível oficializar a união estável através de um contrato particular, feito com o auxílio de um advogado... uma certidão em qualquer cartório de notas do Brasil, desde que não se enquadre nos casos de impedimento legal... Se conduzida da forma correta, a união estável traz os mesmos benefícios do casamento

Não há impedimento constitucional, ou mesmo legal, para que os honorários advocatícios, quando não excederem ao valor limite, possam ser executados mediante RPV, mesmo que o crédito dito “principal” observe... PERMANÊNCIA DO BENEFÍCIO COM O RECEBIMENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO... particular e o que tem que receber seria para ele próprio, porque tem quadro de procuradores, que não têm direito autônomo aos honorários, salvo, tomara que aconteça, que passe o projeto no Congresso

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Não é lícito ao juiz presidir nenhum processo que envolva a parte ou advogado com quem litiga, na medida em que se trata de impedimento absoluto, pois ligado às partes ou seus... Foi nesse sentido que houve a "concessão da segurança"... É admitida, assim, a contratação entre particulares, pacto que não será de adesão, pois estarão ambas as partes em igualdade de condições, com a prevalência dos princípios da bilateralidade e comutatividade

em igualdade de condições com as demais pessoas. .................................................... 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de... (NR) Art. 21. ................................. 4º A cessação do benefício de prestação continuada concedido à pessoa com deficiência não impede nova concessão do benefício, desde que atendidos os requisitos... No mesmo norte: (...) a transitoriedade da incapacidade não é óbice à concessão do benefício assistencial, visto que o critério de definitividade da incapacidade não está previsto no aludido diploma legal

Não há impedimento constitucional, ou mesmo legal, para que os honorários advocatícios, quando não excederem ao valor limite, possam ser executados mediante RPV, mesmo que o crédito dito " principal "... PERMANÊNCIA DO BENEFÍCIO COM O RECEBIMENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO... particular e o que tem que receber seria para ele próprio, porque tem quadro de procuradores, que não têm direito autônomo aos honorários, salvo, tomara que aconteça, que passe o projeto no Congresso

A pena restritiva de direitos serve como uma alternativa ao cárcere. Logo, se o julgador reputou adequada a concessão do benefício, a situação do condenado não pode ser agravada por meio de interpretação que amplia o alcance do § 5º do art. 44 do Código Penal em seu prejuízo... 32 da Lei n. 8.213/1991, que tratavam do cálculo dos benefícios previdenciários devidos no caso de atividades concomitantes, a soma integral dos salários-de-contribuição, para fins de apuração do salário-de-benefício, somente seria possível nas hipóteses em que o segurado reunisse todas as condições para a individual concessão do benefício em cada uma das atividades por ele exercida.... Em tais casos, a conversão não conta com o indispensável amparo legal e ainda ofende a coisa julgada, tendo em vista que o benefício foi concedido em sentença definitiva e, portanto, somente comporta a

tenham impedimentos referentes à sua união, com efeito de constituição de família”... de benefício previdenciário. 16) A presunção legal de esforço comum quanto aos bens adquiridos onerosamente prevista no art. 5º da Lei 9.278 /1996, não se aplica à partilha do patrimônio formado pelos... do CC/02 ), impõe-se o regime da separação obrigatória, sendo possível a partilha de bens adquiridos na constância da relação, desde que comprovado o esforço comum. 7) São incomunicáveis os bens particulares

Além disso, não é razoável considerar que a responsabilidade pela remuneração do advogado pelo múnus público prestado recaia sobre uma terceira parte - a instituição particular de ensino superior -, com... A atuação estatal, no caso, não se limitou à mera concessão de subvenção social às escolas de samba, com transferência de recursos à entidade sem fins lucrativos, tampouco à participação governamental... Se os cartões de crédito estão livres de restrição, ou seja, desbloqueados e sem impedimentos de ordem financeira, não há como entender, pelo simples fato de autorizarem a compra, que os lojistas estariam