Alçada dos Juizados Especiais em Notícias

A ministra Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de quatro reclamações que contestam os valores alcançados por multas arbitradas por juizados especiais, as quais... Conforme a ministra, esse teto foi fixado pela Lei 9.099 /95 e limita não só a competência do juizado especial, como a execução de multas coercitivas... S/A contra uma execução, determinada pelo juizado especial, que chega a R$ 235.223,14. A importância já foi, inclusive, bloqueada via Bacen-Jud

regional é de alçada estadual, e caso seja aprovada a proposta, os estados já podem criar juizados especiais de família, sem isso constar da nova lei... O texto também trazia uma autorização para que os estados criem juizados especiais de família, mas o relator da proposta, deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), retirou essa parte porque a organização do judiciário... Conciliação De acordo com o texto, o autor do processo poderá optar pelo rito sumaríssimo, como é conhecido o processo em juizados especiais, desde que a causa de família não exceda um imóvel como patrimônio

no Juizado Especial... A Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais, na 1ª Sessão Ordinária de 2018, acolheu, por maioria, consulta sobre a legitimidade dos condomínios atuarem no polo ativo de demandas... de taxas condominiais, limitada ao valor de alçada, sendo necessária a realização de audiência de conciliação.”

A ministra Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de quatro reclamações que contestam os valores alcançados por multas arbitradas por juizados especiais, as quais... Conforme a ministra, esse teto foi fixado pela Lei 9.099 /95 e limita não só a competência do juizado especial, como a execução de multas coercitivas... ao valor da alçada”, definiu a ministra Gallotti

ao de alçada – 60 salários mínimos... “Notadamente quanto ao procedimento de execução, que, embora deva perseguir os ideais de simplicidade e eficiência dos Juizados especiais, é o do próprio Código de Processo Civil , por adesão expressa... Daniel Augusto Netto e Wagner Gustavo Carvalho Santos, da banca Sant’Anna e Netto Advogados, que representam a exequente, se trata de importante decisão com vistas à correta aplicação da Lei dos Juizados Especiais

de que os juizados especiais podem processar e julgar ação de cobrança movida por associação de moradores, quando o valor da causa não ultrapassar 40 salários mínimos... critério para definição da competência no âmbito dos juizados especiais, pela compreensão de que as associações de moradores ou proprietários representam em juízo uma coletividade de pessoas físicas... o juizado especial ou a Justiça comum, opção essa reconhecida nas causas de competência do juizado estadual", disse

A ministra Isabel Gallotti, do STJ (Superior Tribunal de Justiça) , admitiu o processamento de quatro reclamações que contestam os valores alcançados por multas arbitradas por juizados especiais, as quais... Conforme a ministra, esse teto foi fixado pela Lei 9.099 /95 e limita não só a competência do juizado especial, como a execução de multas coercitivas... ao valor da alçada, definiu a ministra Gallotti

A ministra Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de quatro reclamações que contestam os valores alcançados por multas arbitradas por juizados especiais, as quais... Conforme a ministra, esse teto foi fixado pela Lei 9.099 /95 e limita não só a competência do juizado especial, como a execução de multas coercitivas... ao valor da alçada, definiu a ministra Gallotti

A ministra Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de quatro reclamações que contestam os valores alcançados por multas arbitradas por juizados especiais, as quais... Conforme a ministra, esse teto foi fixado pela Lei 9.099 /95 e limita não só a competência do juizado especial, como a execução de multas coercitivas... ao valor da alçada, definiu a ministra Gallotti

emanados dos juizados especiais pela via do mandado de segurança perante os tribunais locais... especiais, decidindo, como por exemplo, se determinada causa é complexa por necessitar de prova pericial ou, ainda, se determinada execução, por ultrapassar o limite de alçada dos juizados, pode ser processada... Os Juizados Especiais têm competência para processar e julgar causas de menor complexidade, assim consideradas aquelas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo