Alteração de Limites Territoriais de Municípios em Notícias

O Governo do Estado publicou em Diário Oficial a sanção das três leis que regulamentam os limites territoriais dos quatro municípios da Ilha de São Luís... Neste sentido, solicitou ao Governo que a Agência Metropolitana faça a identificação de todos os pontos das divisas com placas, identificando os limites entre um município e outro... Bira defende que é preciso, agora, facilitar a compreensão da população, para que entenda as alterações que foram feitas

Afirmou o juiz convocado que, “demonstrada a existência de ponto de entrega de gás natural – city gate – nos limites territoriais do município suplicante, afigura-se devida a correspondente compensação... financeira prevista na Lei nº 9.478 /97, com as alterações da Lei 12.734/2012”... /SP de pagamento pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) de royalties referentes às instalações receptoras de gás natural nos limites do município, os denominados city gates

Foram declaradas inconstitucionais leis distritais sobre alteração de limites do território do DF ( ADI 1509 ) e sobre a inclusão do Brasília Music Festival no calendário de eventos oficiais do DF ( ADI... 4180 ), bem como lei do Estado de Rondônia que criou o Município de Extrema de Rondônia ( ADI 4992 )... ADI 1509 O governo do Distrito Federal propôs a ADI 1509 contra a Lei Distrital 899/1995, de iniciativa parlamentar, alegando que a norma alterou os limites do território do DF

limites territoriais... os municípios envolvidos e compromete o atendimento básico para a população... Para ele, as alterações propostas pela Comissão irão corrigir pequenas distorções e injustiças que temos nas divisas do nosso estado

nos limites territoriais de municípios... O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade de votos, julgou inconstitucional a Lei 3.196 /1999, do Estado do Rio de Janeiro, que estabeleceu novos limites territoriais dos municípios... “Não há dúvidas de que o resultado efetivo da lei de 1999 é a alteração da demarcação legal entre os municípios, com o consequente prejuízo à dimensão territorial de um em favor de outro, o que impõe a

A magistrada citou entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), de que a simples alteração de limites entre municípios, que implique a transferência de territórios, configura desmembramento e está sujeita... O Estado do Maranhão e a Assembleia Legislativa se manifestaram no sentido de que a norma não implicou, necessariamente, em alteração dos limites territoriais do município, pois apenas teria corrigido... territoriais para o município de Fernando Falcão

nos limites territoriais de municípios... O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade de votos, julgou inconstitucional a Lei 3.196 /1999, do Estado do Rio de Janeiro, que estabeleceu novos limites territoriais dos municípios... “Não há dúvidas de que o resultado efetivo da lei de 1999 é a alteração da demarcação legal entre os municípios, com o consequente prejuízo à dimensão territorial de um em favor de outro, o que impõe a

dos municípios cujos limites foram revistos”, ressalta a sigla... territoriais entre sete municípios do estado: Acorizal, Barão de Melgaço, Cuiabá, Jangada, Nossa Senhora do Livramento, Santo Antônio de Leverger e Várzea Grande... dos municípios alcançados pela lei”, afirma

dos municípios cujos limites foram revistos”, ressalta a sigla... territoriais entre sete municípios do estado: Acorizal, Barão de Melgaço, Cuiabá, Jangada, Nossa Senhora do Livramento, Santo Antônio de Leverger e Várzea Grande... dos municípios alcançados pela lei”, afirma

nos limites territoriais de municípios... Janeiro, que estabeleceu novos limites territoriais dos municípios de Cantagalo e Macuco... “Não há dúvidas de que o resultado efetivo da lei de 1999 é a alteração da demarcação legal entre os municípios, com o consequente prejuízo à dimensão territorial de um em favor de outro, o que impõe a