Alteração do Nome da Mãe no Registro de Nascimento em Notícias

A ministra ressaltou, ainda, que é admissível a alteração no registro de nascimento do filho para a averbação do nome de sua mãe que, após separação judicial, voltou a usar o nome de solteira... a averbação da alteração do sobrenome da mãe da menor, bem como o seu próprio em seu registro de nascimento, deve ser deferida... É conferido ao menor o direito a que seja acrescido ao seu nome o sobrenome da mãe se, quando do registro de nascimento, apenas o sobrenome do pai havia sido registrado

O presidente Michel Temer sancionou as mudanças nas regras para registro de nascimento e casamento. A lei 13.484 /17 , publicada no DOU nessa quarta-feira, altera a lei 6.015 /73... Entre as principais alterações destaca-se a permissão para que a certidão de nascimento indique como naturalidade do bebê o município de residência da mãe, em vez da cidade onde ocorreu o parto... ou do Município de residência da mãe do registrando na data do nascimento, desde que localizado em território nacional, e a opção caberá ao declarante no ato de registro do nascimento."

A ministra ressaltou, ainda, que é admissível a alteração no registro de nascimento do filho para a averbação do nome de sua mãe que, após separação judicial, voltou a usar o nome de solteira... a averbação da alteração do sobrenome da mãe da menor, bem como o seu próprio em seu registro de nascimento, deve ser deferida... É conferido ao menor o direito a que seja acrescido ao seu nome o sobrenome da mãe se, quando do registro de nascimento, apenas o sobrenome do pai havia sido registrado

A ministra ressaltou, ainda, que é admissível a alteração no registro de nascimento do filho para a averbação do nome de sua mãe que, após separação judicial, voltou a usar o nome de solteira... a averbação da alteração do sobrenome da mãe da menor, bem como o seu próprio em seu registro de nascimento, deve ser deferida... É conferido ao menor o direito a que seja acrescido ao seu nome o sobrenome da mãe se, quando do registro de nascimento, apenas o sobrenome do pai havia sido registrado

A ministra ressaltou, ainda, que é admissível a alteração no registro de nascimento do filho para a averbação do nome de sua mãe que, após separação judicial, voltou a usar o nome de solteira... a averbação da alteração do sobrenome da mãe da menor, bem como o seu próprio em seu registro de nascimento, deve ser deferida... É conferido ao menor o direito a que seja acrescido ao seu nome o sobrenome da mãe se, quando do registro de nascimento, apenas o sobrenome do pai havia sido registrado

os envolvidos concordaram com a regularização do registro de nascimento... civil, em relação ao nome do pai biológico e avós paternos, além da alteração do sobrenome do menor... Insatisfeito com a decisao, o Ministério Público Estadual interpôs apelação a fim de promover a retificação do registro civil em relação ao nome do pai biológico do menor

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ser possível alteração, no registro de nascimento de filho, para dele constar somente o nome de solteira de sua mãe, excluindo o sobrenome de... Para o tribunal estadual, a eventual alteração ulterior de nome da genitora, em decorrência de separação judicial ou divórcio, não é causa para retificação do registro de nascimento do filho... identificação da pessoa pelo nome e pela filiação, ou seja, o direito à identidade é causa do direito ao registro

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ser possível alteração, no registro de nascimento de filho, para dele constar somente o nome de solteira de sua mãe, excluindo o sobrenome de... Para o tribunal estadual, a eventual alteração ulterior de nome da genitora, em decorrência de separação judicial ou divórcio, não é causa para retificação do registro de nascimento do filho... identificação da pessoa pelo nome e pela filiação, ou seja, o direito à identidade é causa do direito ao registro

A Quarta Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu ser possível a alteração, no registro de nascimento de filho, para constar apenas o nome de solteira da mãe, excluindo o sobrenome de seu ex-padrasto... Para o tribunal estadual, a eventual alteração ulterior de nome da genitora, em decorrência de separação judicial ou divórcio, não é causa para retificação do registro de nascimento do filho... Salomão concluiu que o ordenamento jurídico prevê expressamente a possibilidade de averbação, no termo de nascimento do filho, da alteração do sobrenome materno em decorrência do casamento, o que enseja

Diante desse fato, a sentença judicial determinou que o nome da mulher fosse excluído do registro de nascimento do recorrente, que por decorrência teve seu nome modificado, de modo a não se fazer nenhuma... A sentença definiu ainda o envio de ordem de tais modificações ao cartório de registro civil competente, para que se realizassem citadas averbações no registro de nascimento do homem... Ocorre que, em ação negatória de maternidade com trânsito em julgado em junho de 1992, ficou evidenciado a falsidade no registro de nascimento do homem, autor do recurso em mandado de segurança denegado