Art 566 em Notícias

Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 6/8/2015 (Info 566)... É plenamente possível a responsabilização penal da pessoa jurídica no caso de crimes ambientais porque assim determinou o § 3º do art. 225 da CF/88... O principal argumento desta corrente é pragmático e normativo: pode haver responsabilidade penal porque a CF/88 assim determinou.  O § 3º do art. 225 da CF/88 não exige, para que haja responsabilidade

Na mesma direção, ainda prescreve o Código de Processo Penal : "Art. 566... TESE DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º , LV , DA CF , AO ART. 564 , IV DO CPP , AO ART. 932 , IV , DO CPC , AO ART. 34, XVIII, B, DO RISTJ E AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA... 317 , caput, do Código Penal , na forma do art. 71 do mesmo dispositivo, além do delito de lavagens de capitais, insculpido no art. 1º , caput, e 1º, I e II, da Lei nº 9.613 /98, também na forma do art

Tema 566... procedimento do art. 40 da LEF , deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial – Tema 566, onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar... Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018 (Tema 566) RAMO DO DIREITO DIREITO TRIBUTÁRIO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL TEMA Execução fiscal

(Hely Lopes Meirelles, 'Direito Administrativo Brasileiro', Malheiros Ed., 21ª ed., 1996, p. 566)... Dessa forma, surge a “responsabilidade extracontratual do Estado”, positivada no art. 37 , § 6º da Constituição Federal : Art. 37... FONTES: ¹ Art. 927 , Código Civil : Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. RODRIGUES, Ricardo Ramos. A Responsabilidade Civil do Estado

O maior número é de representações que, no primeiro trimestre de 2018 foi de 38 e no mesmo período deste ano, 566... Um importante marco para todas as Ouvidorias dos Ministérios Públicos foi a inclusão do § 5.o, art. 130-A na Constituição Federal , por meio da Emenda Constitucional n.o 45 /2004, que tratou da criação

O artigo 88 da Lei nº 4.317/2009, alterado pela Lei nº 4.887/2012, assim dispõe: "Art. 88... congênitas (hemofilia) e para pessoas de baixa renda com deficiência física, sensorial ou mental nas condições especificadas nas Leis nº 453, de 8 de junho de 1993, nº 773, de 10 de outubro de 1994, e nº 566

O artigo 88 da Lei nº 4.317 /2009, alterado pela Lei nº 4.887/2012, assim dispõe: "Art. 88... congênitas (hemofilia) e para pessoas de baixa renda com deficiência física, sensorial ou mental nas condições especificadas nas Leis nº 453, de 8 de junho de 1993, nº 773, de 10 de outubro de 1994, e nº 566

O art. 567 do Código Civil de 2002 , resguarda o direito dos locatários de terem os valores dos contratos de aluguéis repactuados, ou mesmo resolvidos, sem arcarem com multas e outras penalidades previstas

CASA CIVIL IMPRENSA NACIONAL RETIFICAÇÃO Portaria n. 11, de 24 de janeiro de 2018 , que dispõe sobre a alteração do parágrafo único do art. 28 da Portaria nº 268, de 5 de outubro de 2009... Atos do Poder Executivo PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA DECRETO N. 9.274 , DE 1º DE FEVEREIRO DE 2018 Altera o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem, aprovado por meio do Decreto nº 566 , de 10 de junho

(Súmula 565, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 29/02/2016) Súmula 566 - Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada... (Súmula 566, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 29/02/2016) DIREITO PENAL CRIME IMPOSSÍVEL Súmula 567 - Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança... PENAL Súmula 575 - Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações previstas no art