Art. 12 , Lei 6.368 /1976 em Notícias

Lei 6.368 /1976... Os ministros recusaram pedido para que as causas de diminuição previstas nos artigos 33 , parágrafo 4º , e 40 , inciso I , da Lei 11.343 /2006, fossem combinadas com pena fixada com base no artigo 12 da... Relator do caso, o ministro Ricardo Lewandowski afirmou que a Lei 6.368 determinava para o tráfico de entorpecentes pena de 3 a 15 anos de prisão, enquanto a nova norma manteve a pena máxima e elevou a

A Lei n. 11.343 /2006 manteve as condutas descritas no art. 12 , § 2º , inciso III , da Lei n. 6.368 /1976, razão pela qual não há que se falar em abolitio criminis . 33... Em se tratando de condenado pelo delito previsto no art. 14 da Lei n. 6.368 /1976, deve-se observar as reprimendas mínima e máxima estabelecidas pelo art. 8º da Lei n. 8.072 /1990 (3 a 6 anos de reclusão... A incidência da majorante da segunda parte do inciso III do 18 da Lei n. 6.368 /1976 - "visar [o crime] a menores de 21 (vinte e um) anos" -, segue contemplada no art. 40 , inciso VI , da nova Lei de Drogas

J.P. foi denunciado e condenado, ao todo, a 12 anos de prisão: seis com base no artigo 12 , parágrafo 2º , inciso III , da Lei de Drogas de 1976 , e outros seis com base no artigo 14 da mesma norma... O PM foi condenado com base na Lei 6.368 /76, conhecida como antiga Lei de Drogas

J.P. foi denunciado e condenado, ao todo, a 12 anos de prisão: seis com base no artigo 12 , parágrafo 2º , inciso III , da Lei de Drogas de 1976 , e outros seis com base no artigo 14 da mesma norma... O PM foi condenado com base na Lei 6.368 /76, conhecida como antiga Lei de Drogas

J.P. foi denunciado e condenado, ao todo, a 12 anos de prisão: seis com base no artigo 12 , parágrafo 2º , inciso III , da Lei de Drogas de 1976 , e outros seis com base no artigo 14 da mesma norma... O PM foi condenado com base na Lei 6.368 /76, conhecida como antiga Lei de Drogas

J.P. foi denunciado e condenado, ao todo, a 12 anos de prisão: seis com base no artigo 12 , parágrafo 2º , inciso III , da Lei de Drogas de 1976 , e outros seis com base no artigo 14 da mesma norma... O PM foi condenado com base na Lei 6.368 /76, conhecida como antiga Lei de Drogas

da Lei 6.368 /76... /1976, para crimes cometidos durante sua vigência... Federal da 3ª Região (TRF-3), que não aplicou ao caso as causas de diminuição previstas na Lei 11.343 /2006 (artigos 33, parágrafo 4º, e 40, inciso I) em combinação com a pena fixada com base no artigo 12

da Lei 6.368 /1976... maioria, os ministros recusaram pedido para que as causas de diminuição previstas nos artigos 33 , parágrafo 4º , e 40 , inciso I , da Lei 11.343 /2006, fossem combinadas com pena fixada com base no artigo 12... Relator do caso, o ministro Ricardo Lewandowski afirmou que a Lei 6.368 determinava para o tráfico de entorpecentes pena de 3 a 15 anos de prisão, enquanto a nova norma manteve a pena máxima e elevou a

da Lei 6.368 /76... /1976, para crimes cometidos durante sua vigência... Federal da 3ª Região (TRF-3), que não aplicou ao caso as causas de diminuição previstas na Lei 11.343 /2006 (artigos 33, parágrafo 4º, e 40, inciso I) em combinação com a pena fixada com base no artigo 12

da Lei 6.368 /1976... maioria, os ministros recusaram pedido para que as causas de diminuição previstas nos artigos 33 , parágrafo 4º , e 40 , inciso I , da Lei 11.343 /2006, fossem combinadas com pena fixada com base no artigo 12... Relator do caso, o ministro Ricardo Lewandowski afirmou que a Lei 6.368 determinava para o tráfico de entorpecentes pena de 3 a 15 anos de prisão, enquanto a nova norma manteve a pena máxima e elevou a