Art. 181, § 1º, a, da Lei de Execução Penal em Notícias

Os procedimentos são necessários para que o curso tenha respaldo das autoridades educacionais competentes e a remição cumpra os requisitos previstos na Lei de Execução Penal ( LEP )... o certificado ao apenado não comprovou estar credenciada no Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica do MEC para oferecer os cursos – situação que viola os requisitos da LEP... Caso não diz respeito à falta de fiscalização estatal O ministro Reynaldo Soares da Fonseca lembrou que, nos termos do artigo 126 , parágrafo 2º , da LEP , as atividades de estudo que possibilitam a remição

No dia 12 de abril de 2022, o Presidente da República sancionou a Lei nº 14.326 /2022 que altera a Lei nº 7.210 , de 11 de julho de 1984 ( Lei de Execução Penal ), para assegurar à mulher presa gestante... Confira abaixo as alterações: O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 7.210 , de 11 de julho de 1984 ( Lei de Execução Penal... Art. 2º O art. 14 da Lei nº 7.210 , de 11 de julho de 1984 ( Lei de Execução Penal ), passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º: “Art. 14. ……………………………………………………………………………………. § 4º Será assegurado tratamento

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 701.598/SP , decidiu que, “após o trânsito em julgado da condenação, só é permitido ao Juiz da Execução, a teor do disposto no art. 148 da LEP... ARTS. 147 E 148 DA LEP . PANDEMIA DE CORONAVÍRUS. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RESOLUÇÃO N. 62 DO CNJ. INVIABILIDADE DE CÔMPUTO DE PENA FICTAMENTE CUMPRIDA... aplicada a pena restritiva de direito, consistente na prestação de serviços à comunidade, após o trânsito em julgado da condenação, só é permitido ao Juiz da Execução, a teor do disposto no art. 148 da LEP

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR: O art. 50 , I , da Lei n. 7.210 /1984 ( Lei de Execução Penal ) estabelece que comete falta grave o detento condenado à pena privativa de liberdade que incitar ou participar... Além disso, é fundamental observar o art. 41 da Lei de Execução Penal , que elenca os direitos do preso, notadamente o direito à "alimentação suficiente" e à "assistência material e à saúde"... A "greve de fome" realizada pelos detentos pode, em determinadas circunstâncias, caracterizar a falta grave prevista no art. 50 , I , da LEP , especialmente se o movimento resultar na configuração do crime

EXECUÇÃO PENAL. 1) VIOLAÇÃO AOS ARTIGO 117 DA LEI N. 7.210 /84 ( LEI DE EXECUÇÃO PENAL ? LEP).

Menciona o Relator o direito assistido pelo recorrente se baseia no inciso X [1] do artigo 41 da LEP... @silviofreirecriminal www.silviofreire.com.br [1] LEP P - Art. 41 1 - Constituem direitos do preso: [...] X - visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados;... simples fato de a recorrente ser visitada por outros familiares além da sua irmã, não permite que se retire desta o direito de visitá-la; tal limitação não é minimamente contemplada no art. 41 , X , da LEP

Entenda o caso: A remição é um instituto previsto pela Lei de execução penal , e tratado com certo rigor pelos tribunais, tendo em vista que majoritariamente nunca se admitiu a existência da remição ficta... Neste caso pragmático, a terceira seção daquele tribunal, reconheceu interpretação ao artigo 126 , § 4 da LEP , para computar o período de restrição sanitária como efetivamente de estudo e trabalho aos

aparelho celular na empresa em que o recorrente presta serviço na modalidade externa, não há falar em desobediência dos deveres previstos em lei, nos termos do que consta do art. 50 , VII , da Lei de Execução Penal... âmbito deste Superior Tribunal que, durante o trabalho externo, não há previsão legal de incomunicabilidade do sentenciado, razão pela qual a interpretação mais razoável do art. 50 , VII , da Lei de Execução Penal

Silvio Ricardo Maciel Quennehen Freire Advogado -------------- [1] LEP -Art. 112... distribuído para a Terceira Câmara Criminal do TJMG, de relatoria do Desembargador Paulo Cesar, negou provimento acusatório no sentido de reconhecer aplicação do inciso V [1] do artigo 112 da Lei de Execução Penal... Não contemplando o artigo 112 da LEP a hipótese de condenado por crime hediondo que seja reincidente em delito comum, defere-se a progressão com 40% de pena cumprida, nos termos de seu inciso V, como a

VI do art. 50 c/c art. 49 , caput, ambos da LEP : [...]... CONDUTA IMPUTADA QUE SE SUBSOME À FALTA GRAVE PREVISTA NO ART. 50 , VI , C/C ART. 39 , V , AMBOS DA LEP . DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO... De fato, a recusa ao trabalho não é prevista, de forma específica, no texto do art. 50 da Lei de Execucoes Penais , rol considerado taxativo pela doutrina