Art. 33, Caput e Art. 35 , da Lei 11.343 /06 em Notícias

O paciente está sendo processado como incursos em condutas dos arts. 33 , caput, e 35 , caput, ambos da Lei n. 11.343 /06, e buscou junto ao Tribunal de origem o trancamento da ação penal, sendo a ordem... Contudo, concedo a ordem , de 33, caput, da Lei n. 11.343 /06, estendendo a presente decisão, por força do art. 580 do CPP , a todos os corréus processados por tráfico de drogas na citada ação penal... Para a configuração do delito previsto no art. 35 da Lei n.º 11.343 /06 é desnecessária a comprovação da materialidade quanto ao delito de tráfico, sendo prescindível a apreensão da droga ou o laudo toxicológico

CAPUT E 35 AMBOS DA LEI 11343 /06 N/F 69 DO CP... (e-STJ fls. 78/79): Afastada a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33 , § 4º , da Lei nº 11.343 /2006: Art. 33 § 4º da Lei 11.343 /06: somente pode ser concedida se o agente... Ordem concedida, para absolver os pacientes pela prática do crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343 /2006, reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343 /2006 e aplicá-la

35 da Lei n. 11.343 /2006... Vale lembrar que o delito do art. 35 da Lei 11.343 /06 é classificado quanto à consumação como formal, assim, torna-se desnecessário apreender droga ou examiná-la, podendo a prova do elemento subjetivo... É assente na doutrina e na jurisprudência que a consumação do delito de associação para o tráfico, tipificado no art. 35 da Lei 11.343 /06, demanda a demonstração de dois requisitos, quais sejam, a estabilidade

caput, c/c artigo 40 , inciso I , da Lei 11.343 /06... O extraditando era procurado pela prática das condutas previstas no art. 2º da Lei nº 12.850 /2013, arts. 33 , caput, 35 , 36 e 40 , I , todos da Lei 11.343 /2006, arts. 16 e 18 da Lei nº 10.826 /2003... art. 1º da Lei. 9.613 /98 e art. 22, parágrafo único, primeira parte, da Lei nº 7.492 /1986

Consta dos autos que o recorrente foi denunciado como incurso nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343 /2006... O paciente foi denunciado pelo Ministério Público como incurso nas sanções do art.3333, caput e 35, ambos da Lei n. 11.343 3 3 3/2006 e, após representação de referido órgão, foi decretada a sua custódia... Brasília, 06 de março de 2023

33 , § 4º , da Lei nº 11.343 /06, independentemente da condenação pelo crime do Art. 35 da Lei nº 11.343 /06, considerando que o réu seria portador de maus antecedentes, já que responde a ação penal... 33 , § 4º , da Lei nº 11.343 /06... Lei nº 11.343 /06 e aplicou a causa de diminuição de pena do Art. 33 , § 4º , da Lei nº 11.343 /06, restando a pena final em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 195 dias multa, a ser cumprida em regime

Em primeiro grau, R.F.A. foi condenado por tráfico de drogas e associação (art. 33 , caput, e art. 35 da Lei 11.343 /06) e na apelação foi absolvido de associação, mantido o delito de tráfico de drogas... “Embora o embargante seja primário e possua bons antecedentes, não preenche os demais requisitos elencados no art. 33 da Lei de Drogas, já que as provas constantes do processo indicam que R.F.A. integra

caput, da Lei n. 11.343 /2006, em razão da apreensão de 99,8g de maconha, 202,89g de cocaína e 5,93g de crack... José Raul Gavião de Almeida, j. em 18.02.2016): 'O § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343 /06 tem por escopo realizar a Justiça no caso concreto, permitindo a redução da pena do traficante ocasional, não comprometido... Na modulação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343 /2006, podem ser utilizadas circunstâncias judiciais não preponderantes, previstas no art. 59 do Código Penal

Em primeira instância, ele foi à pena de 29 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa, pela prática dos delitos previstos nos arts. 33 , caput, e 35 , ambos da lei 11.343 /06.

Ela foi flagranteada no dia 22 de abril de 2010, pela prática, em tese, do delito de tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico (art. 33 , caput, e art. 35 , caput, ambos da Lei n. 11.343... /06)... Com relação ao argumento de que a paciente pertence à etnia indígena, e que por esta razão deveria ter sido assistida por um agente da FUNAI em seu interrogatório, verifica-se no art. 7º da Lei n. 6.001