Art. 37, Inciso Xvi, Alínea B, da Constituição Federal em Notícias

37 , inciso XVI da Constituição Federal ; IX. possuir os requisitos mínimos exigidos para o cargo, constantes do presente edital... Confira as informações sobre o Concurso DAEV de Valparaíso SP : O Departamento de Água e Esgotos de Valparaíso - DAEV, Estado de São Paulo , torna público que realizará, na forma prevista no artigo 37... da Constituição Federal , a abertura de inscrições ao CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS para o preenchimento de vagas dos cargos abaixo especificados providos pelo Regime Celetista

A pretensão tinha como fundamento interpretação do art. 37 , inciso XVI , alínea ‘c’, da Constituição Federal que permite a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais... Segundo o Ministro Relator, a regra contida no art. 37 , XVI , da Constituição , destina-se, somente, aos servidores civis, aplicando-se aos militares regramento específico no que diz respeito à acumulação... Explicitou, ainda, o Ministro Ricardo Lewandowski, que “somente os servidores militares que, à época da promulgação da Constituição de 1988, já ocupavam outro cargo de médico no âmbito civil foi assegurada

37 , inciso XVI , alínea c , da Constituição Federal... dois cargos na área de saúde, mas sim o cargo de Assistente Intermédio de Saúde, função Técnico Administrativo, com o de Nutricionista, para o qual foi aprovada, situação que não encontra respaldo no art

com outro técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários, não impondo qualquer limite à carga horária semanal (art. 37 , inciso XVI , alínea ‘b’, da Constituição Federal ), sendo esse... Na decisão, publicada na edição nº 5.914 do Diário da Justiça Eletrônico (fl.107), o juiz de Direito Gustavo Sirena explicou que “de fato, a Constituição Federal admite a acumulação de um cargo de professor

A relatora do caso, ministra Dora Maria da Costa, observou que, segundo o regional, a não nomeação estaria em desacordo com o estabelecido no art. 37 , inciso XVI , da CF/88 , que permite a acumulação

Nessa proposta de reforma o parágrafo 19 do art. 37 traz: “Lei municipal poderá afastar o disposto no inciso XVI no caso de Municípios com menos de cem mil eleitores."... No art. 37 , XI o dispositivo, assim como na constituição de 1988, a PEC 32 veta o acúmulo de profissões, ressalvados na área da saúde e educação e se não compatíveis os horários... “Art. 37. A administração pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios...” Atualmente: "art. 37, V

E enfatizou que, nos termos do inciso XVI do art. 37 da Constituição de 1988, a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos públicos de professor, de professor com outro técnico ou científico e privativos... trabalho não interrompe nem suspende o prazo legal no qual deveria ter entrado em exercício: “tendo o impetrante deixado transcorrer o prazo de 15 (quinze) dias para entrar em exercício, previsto no art

E enfatizou que, nos termos do inciso XVI do art. 37 da Constituição de 1988, a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos públicos de professor, de professor com outro técnico ou científico e privativos... trabalho não interrompe nem suspende o prazo legal no qual deveria ter entrado em exercício: “tendo o impetrante deixado transcorrer o prazo de 15 (quinze) dias para entrar em exercício, previsto no art

Não serão contratados servidores públicos (federal, estadual e municipal) ativo ou que estejam de licença, ressalvadas as situações previstas no art. 37 , inciso XVI , da Constituição Federal .

Não serão contratados servidores públicos (federal, estadual e municipal) ativo ou que estejam de licença, ressalvadas as situações previstas no art. 37 , inciso XVI , da Constituição Federal .