Art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente em Notícias

Maurício Porfírio Rosa baseou sua decisão nos artigos 54 e 208 do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ) que mostra ser dever do Estado assegurar educação à criança e ao adolescente, incluindo a

Vejamos as novas redações dos incisos IV e III dos artigos 54 e 208, respectivamente: Art. 1o O inciso IV do caput do art. 54 da Lei nº 8.069 , de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente... Publicada, em 4.7.2016, a Lei 13.306 , que altera o Estatuto da Criança e Adolescente ( ECA ) em seus artigos 54 e 208... Art. 2º O inciso III do caput do art. 208 da Lei n º 8.069 , 13 de julho de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 208……………………………………………………………. ………………………………………………………………………………

De acordo com o colegiado, “a Constituição Federal , em seu art. 208 , determina como obrigatória a educação a partir dos quatro anos de idade, bem como o art. 54 , I , do Estatuto da Criança e do Adolescente... – ECA prevê a obrigatoriedade da educação a partir do ensino fundamental, motivo pelo qual a oferta de creche pelo Estado não está abrangida no conceito de educação básica obrigatória"... Na Justiça, pediu a condenação do DF na obrigação de matriculá-lo numa creche próxima à residência, defendendo o direito do filho à educação infantil, assegurados tanto na Constituição quanto no ECA

De acordo com o colegiado, “a Constituição Federal , em seu art. 208 , determina como obrigatória a educação a partir dos quatro anos de idade, bem como o art. 54 , I , do Estatuto da Criança e do Adolescente... – ECA prevê a obrigatoriedade da educação a partir do ensino fundamental, motivo pelo qual a oferta de creche pelo Estado não está abrangida no conceito de educação básica obrigatória"... Na Justiça, pediu a condenação do DF na obrigação de matriculá-lo numa creche próxima à residência, defendendo o direito do filho à educação infantil, assegurados tanto na Constituição quanto no ECA

inciso IV , da Lei 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente )", afirmou o juiz, ao condenar a União a devolver os valores indevidamente descontados relativos aos cinco anos anteriores ao ajuizamento... auxílio em discussão culmina por lhe transferir, ainda que apenas parcialmente, um dever que é do Estado, tal como expressamente previsto no artigo 208 , inciso IV , da Constituição Federal , e do artigo 54

De acordo com o colegiado, “a Constituição Federal , em seu art. 208 , determina como obrigatória a educação a partir dos quatro anos de idade, bem como o art. 54 , I , do Estatuto da Criança e do Adolescente... – ECA prevê a obrigatoriedade da educação a partir do ensino fundamental, motivo pelo qual a oferta de creche pelo Estado não está abrangida no conceito de educação básica obrigatória"... Na Justiça, pediu a condenação do DF na obrigação de matriculá-lo numa creche próxima à residência, defendendo o direito do filho à educação infantil, assegurados tanto na Constituição quanto no ECA

De acordo com o colegiado, “a Constituição Federal , em seu art. 208 , determina como obrigatória a educação a partir dos quatro anos de idade, bem como o art. 54 , I , do Estatuto da Criança e do Adolescente... – ECA prevê a obrigatoriedade da educação a partir do ensino fundamental, motivo pelo qual a oferta de creche pelo Estado não está abrangida no conceito de educação básica obrigatória"... Na Justiça, pediu a condenação do DF na obrigação de matriculá-lo numa creche próxima à residência, defendendo o direito do filho à educação infantil, assegurados tanto na Constituição quanto no ECA

De acordo com o colegiado, “a Constituição Federal , em seu art. 208 , determina como obrigatória a educação a partir dos quatro anos de idade, bem como o art. 54 , I , do Estatuto da Criança e do Adolescente... – ECA prevê a obrigatoriedade da educação a partir do ensino fundamental, motivo pelo qual a oferta de creche pelo Estado não está abrangida no conceito de educação básica obrigatória"... Na Justiça, pediu a condenação do DF na obrigação de matriculá-lo numa creche próxima à residência, defendendo o direito do filho à educação infantil, assegurados tanto na Constituição quanto no ECA

A o direito a educação é uma garantia constitucional insculpida no artigo 211 , § 2º , da Constituição Federal de 1988, amparado pelo artigo 54 , IV do Estatuto da Criança e do Adolescente (lei 13.306

A nova lei apenas adequou os textos dos artigos 54 e 208 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 /1990) a essa regra... A Lei 13.306 /2016, publicada nesta terça-feira (5) no Diário Oficial da União, retifica o Estatuto da Criança e do Adolescente ao reduzir a idade máxima na educação infantil de 6 para 5 anos