Art. 924 do Cpc em Notícias

inciso II , do Código de Processo Civil... § 3º No caso do § 2º deste artigo, liquidado o parcelamento nos termos deste decreto, o Município informará o fato ao juízo da execução fiscal e requererá a sua extinção com fundamento no artigo 924... desistência dos embargos à execução fiscal, o devedor concordará com a suspensão do processo de execução, pelo prazo do parcelamento a que se obrigou, obedecendo-se ao disposto no artigo 922 do Código de Processo Civil

Lembrando que o artigo 924 do novo CPC diz que uma das causas da extinção da execução é a caracterização da prescrição, o palestrante reiterou que a locução a qualquer tempo tem que ser interpretada sistematicamente... a partir da data de vigência do novo CPC... Como observou o magistrado, na lei de executivos fiscais e no novo CPC , não há a exigência de que o exequente cumpra uma nova determinação judicial

do NCPC... 889 do NCPC )... Art. 69 do NCPC

No Novo Código de Processo Civil , a extinção da execução fiscal poderá ser decretada pela ocorrência da prescrição intercorrente, conforme explícito no inciso V do artigo 924 do novo diploma processual