Art. 924 da Lei 13105/15 em Notícias

Não incidência da multa prevista no art. 523 , § 1º , do CPC e correta extinção do processo, na forma do art. 924 , II , do CPC . Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça... O propósito recursal consiste em dizer da violação do art. 523 , § 1º , do CPC/15 , acerca do critério de quando deve incidir, ou não, a multa de dez por cento sobre o débito, além de dez por cento de... Depósito integral no prazo de 15 dias úteis sem resistência da parte executada. Não aplicação da multa. (...) 2

A Lei n. 13.105 /15 contemplou expressamente como causa de extinção do processo de execução a prescrição intercorrente... prescrição intercorrente a partir de 17 de março de 2016), para os processos em curso, não para os casos futuros, que, ao serem aforados, deverão se submeter integralmente ao disposto não só no art. 924... PORÉM - Não se aplica a prescrição intercorrente em todos aos casos anteriores ao Código de Processo Civil de 2015

V , do CPC... Foi o que concluiu a 15ª câmara de direito público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao julgar o recurso de apelação cível 0023396-57.2002.8.26.0609 , da Comarca de Taboão da Serra, interposto pelo Procurador... primeiro grau que havia acolhido a exceção de pré-executividade oposta pelo devedor para reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente e julgar extinto o processo, nos termos dos artigos 487 , II e 924

Obrigatoriedade de observância ao sistema de precedentes para fins de estabilização da jurisprudência (art. 924 , e parágrafos, do NCPC ); III... nos processos eleitorais (art. 15); 2- designação de foro especial para o idoso (art. 53, e); 3- alegação da incompetência relativa como questão preliminar, isto é, extinção da exceção de incompetência... Fim do agravo retido (art. 1006 , § 1º, NCPC ); 6 XIX

c/c art. 924 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL e o art. 1.210 do Código Civil , a presente: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C “MEDIDA LIMINAR” E PEDIDO DE DANOS MATERIAIS... (a) Antônio Bispo , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/03/2020, publicação da sumula em 13/03/2020)... É o que refere o art 562 do Código de Processo Civil , in verbis: “Art. 562

CAPÍTULO VI - HOMOLOGAÇÃO Art. 15... inciso II , do Código de Processo Civil... § 3º No caso do § 2º deste artigo, liquidado o parcelamento nos termos deste decreto, o Município informará o fato ao juízo da execução fiscal e requererá a sua extinção com fundamento no artigo 924

A ausência de embargos[15] acarreta a natural preclusão de ser controverter a respeito do título executivo... do NCPC... 889 do NCPC )

No Novo Código de Processo Civil , a extinção da execução fiscal poderá ser decretada pela ocorrência da prescrição intercorrente, conforme explícito no inciso V do artigo 924 do novo diploma processual... nem mesmo a falta de intimação pessoal da exequente da decisão que determinou o arquivamento dos autos é motivo para modificar aquele entendimento, pois, arquivado provisoriamente o feito por mais de 15