Artigo 1031, §1º do Código Civil em Notícias

Deve ainda a alteração do contrato social ajustar a cláusula do capital social, obedecido ao disposto no art. 1031 , parágrafo 1º , do Código Civil... /2002 ( Código Civil )... critérios do art. 1.023 do Código Civil

O fisco considerou que, antes da cisão, a sociedade “AA” deveria ter feito a apuração de haveres seguindo o preceito de retirada dos sócios (artigos 1.029 e 1.031 do Código Civil /2002), momento em que... do CTN , é dizer, tem o seu termo a quo na data da ocorrência do fato gerador”. b) No Agravo de Instrumento nº 0021098-51.2015.4.01.0000 (publicado em 22.07.2015), houve decisão monocrática no TRF/1ª... disponibilizada em 20.07.2015), Turma do TRF/4ª Região mantém o posicionamento de não ser possível arrolar bens de responsável tributário, pois era previsão de MP que não foi convertida em lei; assim ementado: “1

MEI é o empresário individual a que se refere o art. 966 do Código Civil : Art. 966... do Código Civil , não podendo ultrapassar o valor investido devidamente corrigido... Poderão aderir ao Simples: 1. Micro e pequenas cervejarias; 2. Micro e pequenas vinícolas; 3. Produtores de licores; 4

( CC , art. 1.031 ); dúvida acerca da admissão da participação de investidor estrangeiro no capital de sociedade limitada ( CC , art. 1.134 ); desnecessária duplicidade de regimes nas operações societárias... arts. 1.061 , 1.063 , § 1º , 1.071 e 1.076 ); a imprecisão na definição do valor a que tem direito o sócio que se retira ou é expulso da sociedade limitada, ou mesmo de seus sucessores em caso de falecimento... Dúvidas, aqui, recaem sobre a responsabilização do endossante ( CC , arts. 903 e 914 e Lei Uniforme de Genébra , art. 15), considerando a evidente dicotomia legislativa perpetrada pelo Código Civil de 2002

É o que determina o art. 1.031 , caput , do CC/02... Por sua vez, a "sentença" proferida em solução à dúvida suscitada pelo oficial de registro de imóveis, conquanto homônima do ato processual previsto no art. 203 , § 1º , do CPC/2015 , com ele não se confunde... Como contrato benéfico que é ( CC , art. 114 ), "a fiança dar-se-á por escrito, e não admite interpretação extensiva" ( CC , art. 819 ), devendo ser interpretada da maneira mais favorável ao fiador

Não se aplica o disposto no caput às hipóteses de competência internacional exclusiva previstas neste Capítulo. § 2o Aplica-se à hipótese do caput o art. 63, §§ 1o a 4o... sanciono a seguinte Lei: PARTE GERAL LIVRO I DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS TÍTULO ÚNICO DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS CAPÍTULO I DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL Art. 1o... Art. 3o Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1o É permitida a arbitragem, na forma da lei. § 2o O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos

Não se aplica o disposto no caput às hipóteses de competência internacional exclusiva previstas neste Capítulo. § 2o Aplica-se à hipótese do caput o art. 63, §§ 1o a 4o... sanciono a seguinte Lei: PARTE GERAL LIVRO I DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS TÍTULO ÚNICO DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS CAPÍTULO I DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL Art. 1o... Art. 3o Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1o É permitida a arbitragem, na forma da lei. § 2o O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos

Com efeito, a despeito de o recorrente afirmar que observou o disposto nos artigos 1.028 e 1.031 do Código Civil , e que procedeu de acordo com a décima cláusula do contrato social da sociedade, que mencionam... O intuito é que o patrimônio não fique sem titular sequer por um momento.” (Mauro Antonini, Código Civil Comentado, editora Manole, 1ª edição, 2007)... De acordo com o disposto no artigo 1.784 do Código Civil , aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros