Artigo 163 , Único, Inciso Iii do Código Penal em Notícias

Ainda, o Princípio da Legalidade é encontrado em legislação infraconstitucional, estando presente no Art. 1º , do Código Penal , que assim declara, in verbis : “Não há crime sem lei anterior que o defina... Art. 13 do Código Penal , in verbis : “O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa... Ainda, para ser possível a imputação de determinada conduta delituosa como crime a determinada pessoa, nos termos do Código Penal , é necessário que exista uma conduta, comissiva ou omissiva, que tenha

O VICE – PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei altera o Decreto-Lei no 2.848... Altera o Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ), para tipificar, de forma mais gravosa, os crimes de furto e de receptação de semovente domesticável de produção, ainda que abatido... (NR) Art. 3o O Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) , passa a vigorar acrescido do seguinte art. 180-A: “ Receptação de animal Art. 180-A

e o ex-secretário de Finanças do Município, Marco Antônio Bona, nas penas do delito do art. 1º , I do Decreto Lei nº 201/67, c/c os arts. 29 e 71 do CP à pena de 7 anos e 6 meses de reclusão, para cada... 3ª Vara Federal julgou procedente a denúncia do MPF e condenou o ex-prefeito de Campo Maior (PI), Raimundo Nonato Bona nas penas do delito do art. 1º , I do Decreto Lei nº 201 /67, c/c o art. 71 , do CP

O caput e os parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 1ºda Lei n. 12.694 , de 24 de julho de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º.... Judiciária, mediante resolução, Varas Criminais Colegiadas com competência para o processo e julgamento de todos os crimes mencionados na Lei nº 12.850 , de 2 de agosto de 2013, e do artigo 288-A do Código Penal

208 do Código Penal Brasileiro, que trata de crime contra o sentimento religioso... A principal mudança é no artigo primeiro que obrigava que as ocorrências policiais motivadas por intolerância religiosa deveriam ser obrigatoriamente registradas pelas delegacias de polícia sob o artigo

Trata-se de interpretação e aplicação do princípio da legalidade, previsto no art. 1º do Código Penal , bem como no art. 5º , inciso XXXIX , da Constituição Federal... Perceba que a caraterização do delito do art. 342 do CP exige o emprego de violência por parte do agente... Trata-se do crime de evasão mediante violência contra a pessoa, previsto no art. 342 do Código Penal . A pena é de detenção, de três meses a um ano, além da pena correspondente à violência

por duas vezes, e art. 1º , inciso V, e § 1º, inciso II, da Lei nº 9.613/98, por duas vezes, tudo combinado com os arts. 29 , caput, e 69 , do Código Penal ; 2) Juliano Weber Sabadin, ex-assessor... e art. 1º , V, e § 1º, II, da Lei nº 9.613/98, por uma vez, tudo combinado com os artigos 29 , caput, e 69 , do Código Penal ; 4) Juliana Leite Haubman, advogada - pena privativa de liberdade de 3 anos... IV , do CP , é contado por metade, porque o agente do crime possuía mais de 70 anos à época da sentença , como prevê a regra do art. 115 , do CP

Segundo ele, a Constituição e o artigo 1º do Código Penal estabelecem que "não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal".

competitivo do procedimento licitatório, pela não observância da ordem cronológica da exigibilidade para definição dos pagamentos, pela oferta de vantagens para afastar licitantes das disputas, no artigo 1º... Há fortes indícios da prática dos delitos previstos nos artigos 298 (falsificação de documento particular), 299 do Código Penal (falsidade ideológica), 319 (prevaricação) e 333 (corrupção ativa), pela... inciso V, do Decreto-Lei nº 201/1967 (ordenação irregular de despesa), além dos artigos 317 (corrupção passiva) e 333 (corrupção ativa) do Código Penal , pelo oferecimento periódico de vantagens indevidas

(corrupção passiva), por seis vezes, na forma do artigo 71 , do mesmo Código (continuidade delitiva), e artigo 1º , "caput", da Lei nº 9.613/96 (lavagem de dinheiro); 2º - RONAN EDSON FEITOSA DE... MÁRCIO DOS SANTOS FELICIANO pela suposta prática do delito tipificado no artigo 1º , "caput", da Lei nº 9.613/96 (lavagem de dinheiro). 3 - Que o processo tramitará no Tribunal de Justiça em razão da... LIMA pela suposta prática dos delitos tipificados nos artigos 317 , "caput", do Código Penal (corrupção passiva), por seis vezes, na forma do artigo 71 , do mesmo Código (continuidade delitiva);3º - LUIZ