Artigo 43 e 44, do Código Penal em Notícias

O TJ-MS, por sua vez, autorizou a substituição dessa pena por uma restrição de fim de semana em condições a serem estabelecidas pelo Juiz da execução penal (parágrafo 6º do artigo 43 do Código Penal )... O Ministro fez referência ao inciso I do artigo 44 do Código Penal , que dispõe que as penas restritivas de direito são autônomas e substituem as penas privativas de liberdade quando a pena aplicada for... Supremo Tribunal Federal (STF) negou a possibilidade de substituição de pena a um condenado por lesão corporal contra sua ex-companheira, crime previsto no parágrafo 9º do artigo 129 do Código do Código Penal

do Código Penal... Além das penas privativas de liberdade e de multa, podem ser impostas, cumulativa ou alternadamente, observado o disposto nos arts. 44 a 47 , do Código Penal : I - a interdição temporária de direitos;... prestação pecuniária, a perda de bens e valores, a prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, a interdição temporária de direitos e a limitação de fim de semana, conforme preceitua o artigo 43

*São penas restritivas de direitos (art. 43 do CP ): prestação pecuniária (pagamento de cestas básicas); perda de bens e valores; prestação de serviços à comunidade; interdição temporária de direitos e... Ao julgar o HC 85894 , o Plenário do STF entendeu ser possível, em se tratando de condenados por fatos anteriores à Lei 11.343 /06, a substituição das penas, hipótese prevista no artigo 44 do Código Penal Brasileiro... Brasileiro ( CP )

*São penas restritivas de direitos (art. 43 do CP ): prestação pecuniária (pagamento de cestas básicas); perda de bens e valores; prestação de serviços à comunidade; interdição temporária de direitos e... Ao julgar o HC 85894 , o Plenário do STF entendeu ser possível, em se tratando de condenados por fatos anteriores à Lei 11.343 /06, a substituição das penas, hipótese prevista no artigo 44 do Código Penal Brasileiro... Brasileiro ( CP )

*São penas restritivas de direitos (art. 43 do CP ): prestação pecuniária (pagamento de cestas básicas); perda de bens e valores; prestação de serviços à comunidade; interdição temporária de direitos e... Ao julgar o HC 85894 , o Plenário do STF entendeu ser possível, em se tratando de condenados por fatos anteriores à Lei 11.343 /06, a substituição das penas, hipótese prevista no artigo 44 do Código Penal Brasileiro... Brasileiro ( CP )

2º in fine, do Código Penal , cumprir outra pena restritiva de direitos, uma vez que sua punição excedeu a 1 (um) ano, pelo que determino a prestação pecuniária (artigo 43 , inciso I , c/c artigo 45... pena privativa de liberdade aplicada, nos termos do 4º do art. 46, a ser cumprida em instituição a ser definida quando da audiência admonitória. 2) Devem, ainda, os denunciados, nos termos do artigo 44... formulado pelo Ministério Público Federal nos autos da ação penal pública nº 2003.32.00.004676-3, condenou os réus: M.M.V., M.J.C.A. e A.R.C. por prática de tentativa de estelionato (art. 171 , c/c 14, II - CP

O Código Penal , por sua vez, traz de maneira expressa quais são as penas restritivas de direito no rol do artigo 43 , no qual se encontra a prestação de serviço à comunidade... Do artigo 44 do Código Penal extraem-se duas características principais das penas restritivas de direitos, quais sejam: a autonomia e o caráter substitutivo, ou seja, as penas restritivas de direito são... com o artigo 59 do CP , observância às atenuantes e agravantes e, por fim, causa de aumento ou diminuição da pena

e 44 do Código Penal... do Código Penal , bem como para a ressalva do parágrafo 3º do mesmo artigo codificado... segregação de liberdade pode e deve, em desfavor do réu, fixar quaisquer sanções isoladas de multa ou converter a pena de privação da liberdade imposta em quaisquer restritivas de direito com base nos arts. 43

Em vista disso, Adriana foi indiciada como corré, presa e condenada. * Art. 43 do Código Penal... Assim, a aplicação do benefício ficou condicionada tão-somente aos requisitos do artigo 44 do Código Penal

Em vista disso, Adriana foi indiciada como corré, presa e condenada. * Art. 43 do Código Penal... Assim, a aplicação do benefício ficou condicionada tão-somente aos requisitos do artigo 44 do Código Penal