Sócios só têm responsabilidade sobre a dívida tributária se contribuíram ilegalmente
O colegiado assentou a necessidade, para instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, da comprovação dos requisitos legais específicos previstos pelo art. 50 do Código Civil (... O colegiado assentou a necessidade, para instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, da comprovação dos requisitos legais específicos previstos pelo art. 50 do Código Civil (... CC ), e que tal incidente aplica-se, em toda sua extensão, à Fazenda Pública