Artigos 306 e 309 , do Ctb em Notícias

Caso a denúncia seja recebida pela Justiça, o policial, cuja ficha funcional contém diversas punições disciplinares, deverá responder pelos crimes previstos nos artigos 306 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Os tipos penais do art. 306 e 309 do CTB possuem momentos consumativos distintos, na medida em que o art. 306 do CTB (embriaguez ao volante) é de perigo abstrato, de mera conduta... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 9.503 /1997 , arts 306 e 309 ; Código Penal , art. 69 . ########################################################################################################... enquanto o art. 309 do CTB (direção de veículo automotor sem a devida habilitação) é de perigo concreto

Além disso, verifica-se a prática dos delitos previstos nos arts. 305 (fuga do local do acidente), 306 (embriaguez ao volante) e 309 (dirigir sem habilitação), todos do Código de Trânsito Brasileiro ,

DESTAQUE: Tendo havido a indicação de que os delitos, autônomos, resultaram de ações distintas, não incide o concurso formal aos tipos penais dos artigos 306 (embriaguez ao volante) e o art. 309 (direção... de veículo automotor sem a devida habilitação) do Código de Trânsito Brasileiro

Informativo nº 808 - 23 de abril de 2024. SÚMULAS 2 > SÚMULA N. 421 (CANCELADA) Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. Corte Especial, Súmula n. 421 cancelada em 17/4/2024. ############################################################################################################ SÚMULAS 2 > SÚMULA N. 666 2 > A legitimidade passiva, em demandas que visam à restituição de contribuições de terceiros, está vinculada à capacidade tributária ativa; assim, nas hipóteses em que as entidades terceiras são meras destinatárias das contribuições, não possuem elas legitimidade ad causam para figurar no polo passivo, juntamente com a União. Primeira Seção, aprovada em 18/4/2024, DJe de 22/4/2024. ############################################################################################################ SÚMULAS 2 > SÚMULA N. 667 2 > Eventual aceitação de proposta de suspensão condicional do processo

do CTB ) pelo crime de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB ). ############################################################################################################ RECURSOS REPETITIVOS - AFETAÇÃO... controvérsia: "possibilidade de aplicação do instituto da consunção com o fim de reconhecer a absorção do crime de conduzir veículo automotor sem a devida permissão para dirigir ou sem habilitação (art. 309

ENUNCIADO 98 – Os crimes previstos nos artigos 309 e 310 da Lei nº 9503 /1997 são de perigo concreto (XXI Encontro – Vitória/ES)... ENUNCIADO 54 (Substitui o Enunciado 24)– O processamento de medidas despenalizadoras, aplicáveis ao crime previsto no art. 306 da Lei nº 9503 /97, por força do parágrafo único do art. 291 da mesma Lei