Arts. 6º, Iii, e 31, do Cdc em Notícias

ambos do Código de Defesa do Consumidor... a expectativa criada pela parte autora foi frustrada, sendo evidente o descumprimento, por parte da ré, do seu dever de prestar informação clara e precisa, conforme disposto nos artigos 6º , III , e 31

Os artigos 6º , 31 , 46 e 52 do CDC – acrescentou – determinam que esteja especificado o preço total da unidade imobiliária, com destaque do valor da comissão de corretagem... Segundo o colegiado, o Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) e o Recurso Repetitivo 1.599.511 , julgado pela Segunda Seção do STJ ( Tema 938 ), apenas exigem que haja clareza nessa informação, mas não... De acordo com a relatora, os parâmetros fixados pelo CDC e o entendimento do STJ no REsp 1.599.511 validam a transferência do pagamento das taxas de corretagem para o comprador

Os artigos 6º , 31 , 46 e 52 do CDC – acrescentou – determinam que esteja especificado o preço total da unidade imobiliária, com destaque do valor da comissão de corretagem... Segundo o colegiado, o Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) e o Recurso Repetitivo 1.599.511 , julgado pela Segunda Seção do STJ ( Tema 938 ), apenas exigem que haja clareza nessa informação, mas não... De acordo com a relatora, os parâmetros fixados pelo CDC e o entendimento do STJ no REsp 1.599.511 validam a transferência do pagamento das taxas de corretagem para o comprador

Os artigos 6º , 31 , 46 e 52 do CDC – acrescentou – determinam que esteja especificado o preço total da unidade imobiliária, com destaque do valor da comissão de corretagem... Segundo o colegiado, o Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) e o Recurso Repetitivo 1.599.511, julgado pela Segunda Seção do STJ (Tema 938), apenas exigem que haja clareza nessa informação, mas não determinam... De acordo com a relatora, os parâmetros fixados pelo CDC e o entendimento do STJ no REsp 1.599.511 validam a transferência do pagamento das taxas de corretagem para o comprador

Os artigos 6º , 31 , 46 e 52 do CDC – acrescentou – determinam que esteja especificado o preço total da unidade imobiliária, com destaque do valor da comissão de corretagem... "A coincidência de datas significaria que a informação prestada ao consumidor não fora prévia ao contrato e, portanto, estaria configurada ofensa ao Código de Defesa do Consumidor ", explica a ministra... De acordo com a relatora, os parâmetros fixados pelo CDC e o entendimento do STJ no REsp 1.599.511 , julgado sob o rito dos recursos repetitivos, validam a transferência do pagamento das taxas de corretagem

“Levando em consideração a regra geral de observância obrigatória contida no artigo 31 do CDC , cai por terra a alegação de inexistência de ilícito que legitimasse a imposição de multa, uma vez que caberia

Do direito à informação clara e precisa Com o objetivo de dar eficácia ao compartilhamento com o consumidor de informações essenciais que só o fornecedor possui, o art. 31 do CDC estabeleceu que “a oferta... garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores” Quanto ao tema, este Superior Tribunal de Justiça afirmou que o art. 31... Comentários ao Código de Defesa do Consumidor . 2ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 538, sem destaque no original)

Os artigos 6º , 31 , 46 e 52 do CDC – acrescentou – determinam que esteja especificado o preço total da unidade imobiliária, com destaque do valor da comissão de corretagem... Segundo o colegiado, o Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) e o Recurso Repetitivo 1.599.511 , julgado pela Segunda Seção do STJ ( Tema 938 ), apenas exigem que haja clareza nessa informação, mas não... De acordo com a relatora, os parâmetros fixados pelo CDC e o entendimento do STJ no REsp 1.599.511 validam a transferência do pagamento das taxas de corretagem para o comprador

Os artigos 6º , 31 , 46 e 52 do CDC – acrescentou – determinam que esteja especificado o preço total da unidade imobiliária, com destaque do valor da comissão de corretagem.

O artigo 31 , do Código de Defesa do Consumidor , deixa claro a necessidade de disponibilizar informações claras e precisas aos consumidores sobre possíveis riscos que os produtos apresentem à saúde e... pela Medida Provisória caracterizam hipóteses de caso fortuito ou força maior e não ensejam danos morais, aplicação de multa ou outras penalidades, nos termos do disposto no artigo 56 da Lei sob nº 8.078... O artigo 49 , do Código de Defesa do Consumidor estabelece que para toda a compra realizada fora do estabelecimento comercial, poderá o consumidor dela desistir, no prazo de (sete) 7 dias , a contar de