Em grande parte usuários, condenados por tráfico têm baixo índice de reincidência
O Ipea e o CNJ usaram o conceito de reincidência dos artigos 63 e 64 do Código Penal no trabalho.
Possibilidade de substituição da pena privativa quando o agente é reincidente em crime doloso não específico (Informativo 531)
Cabe aqui uma breve observação acerca do instituto da reincidência, prevista nos artigos 63 e 64 do Código Penal : Art. 63 - Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar... Na ocasião, o magistrado de 1º grau entendera que a condição de reincidente do réu obstaria a concessão desse benefício legal, nos termos do art. 44 , II , do CP ("Art. 44... Ricardo Lewandowski, 2.12.20008. ( HC-94990 ) Fonte: www.stf.jus.br NOTAS DA REDAÇÃO O réu foi condenado pela prática do crime previsto no artigo 289 , parágrafo 1º do Código PenalArtigo da Semana: "Aplicação da pena"
A Lei Penal disciplina que o novo fato delituoso deve ser praticado dentro do período de cinco anos da data do cumprimento ou extinção da pena e o delito posterior (art. 64 , CP )... O artigo 63 do Código Penal conceitua a reincidência nos seguintes termos: Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no país ou no estrangeiro... O artigo 64 , II , do Código Penal , dispõe que os crimes militares próprios e os políticos não podem ser considerados para efeito de reincidência. - Requisitos da reincidência Condenação penal anterior